Questões de Legislação Federal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre o direito de preferência, no contexto da locação de imóveis urbanos (Lei no 8.245/91).

• A. A notificação com o objetivo de facultar ao locatário o exercício do direito de preferência deve ser realizada exclusivamente por notificação judicial, ou por notificação extrajudicial, via cartório.
• B. O locatário tem a prerrogativa de exercer o direito de preferência também nos casos de permuta, doação e integralização de capital.
• C. Se o imóvel estiver sublocado em sua totalidade, caberá a preferência primeiro ao sublocatário e, após, ao locatário.
• D. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de trinta dias, a contar do registro do ato no cartório de registro de imóvel, independentemente da existência de prévia averbação do contrato de locação na matrícula do bem.
• E. Não há direito de preferência no caso de dação em pagamento, salvo se o locatário também for credor do locador.

Os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

• A. são devidos nas situações de interrupção do contrato de trabalho.
• B. revertem ao empregador na despedida por justa causa.
• C. não são compatíveis com as estabilidades provisórias no emprego.
• D. são indevidos no período de licença-maternidade.
• E. são calculados sobre todos os valores pagos ao empregado.

A recusa à venda de bens ou à prestação de serviços em condições corriqueiras na prática comercial representa, de acordo com a Lei no 12.529/2011,

• A. afronta à boa-fé objetiva.
• B. afronta à boa-fé subjetiva.
• C. fonte possível de enriquecimento sem causa, a ser comprovada.
• D. lesão a direitos.

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.

• A. A menor unidade de desdobramento dos artigos de lei é a alínea.
• B. A lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por si só, o efeito de revogar a mais antiga.
• C. Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico.
• D. Na alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.
• E. DeNa alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.

Considerando-se servidora pública em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a ela:

• A. manutenção do vínculo como servidora por seis meses, afastando-a do local de trabalho.
• B. encaminhamento prioritário a grupo de apoio psicológico e social fornecido por ente público.
• C. nomeação de defensor público para atendimento no âmbito administrativo e judicial.
• D. acesso prioritário à remoção quando integrante da Administração direta ou indireta.
• E. atendimento especializado pela autoridade policial competente, no cumprimento de medida protetiva.

No que concerne ao contido na Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que

• A. a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração indireta.
• B. a empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
• C. a sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
• D. a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada e deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
• E. a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.

Nos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, é correto afirmar que

• A. os Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, independentemente de autorização da União, para utilizar suas funcionalidades.
• B. a legislação para os Municípios entrará em vigor somente a partir de 1o de janeiro de 2017.
• C. a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.
• D. a remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera vínculo trabalhista com o poder público.
• E. a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei no 4.591/1964.

• A. Em caso de decretação de falência do incorporador, o administrador judicial da falência ficará responsável pela obra e por todas as providências inerentes à sua continuação ou à liquidação do patrimônio de afetação.
• B. No caso de cessão de direitos creditórios provenientes da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão não integrará o patrimônio de afetação.
• C. A constituição do patrimônio de afetação independe de averbação ou registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, sendo suficiente a declaração escrita, pelo incorporador, da opção pelo regime da afetação.
• D. Os bens integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja destinado à consecução da edificação correspondente, ou a outra edificação que também esteja submetida ao regime da afetação.
• E. A contratação de financiamento com a transmissão ao credor da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação não implica a transferência, ao credor, das obrigações e reponsabilidades do incorporador ou do construtor.

De acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal,

• A. cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 90 (noventa) dias.
• B. o requerido será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
• C. da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia.
• D. a da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia.
• E. salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito de acesso às águas subterrâneas, em edificação permanente urbana, na forma tratada pela Lei no 11.445/07, que regula o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

• A. Sendo de competência municipal o saneamento básico, caberá à municipalidade regular e autorizar o uso de poços artesianos.
• B. Tratando-se de recurso natural, é livre a exploração de águas subterrâneas para o uso doméstico.
• C. Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água, observadas as normas legais.
• D. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada pelo poço artesiano.
• E. Considerando que, toda edificação será conectada às redes públicas de abastecimento de água, veda-se a construção de poço artesiano em área urbana.