Questões de Legislação Federal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei brasileira no 13.146/2

• A. resultou da condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da recomendação internacional para que o país incluísse medidas protetivas da pessoa deficiente em sua legislação.
• B. aseia-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, em vigor no plano interno desde a promulgação do respectivo Decreto, em 2009.
• C. constitui mudança legislativa relevante do ponto de vista humanitário, mas de pouco impacto jurídico, considerando que é norma programática que não inova na ordem jurídica.
• D. inspira-se na diretriz da incapacidade da pessoa deficiente, para sua proteção.

No livro de recepção de títulos, serão lançados

• A. os títulos apresentados para registro, exceto os de regularização fundiária.
• B. todos os títulos apresentados no Registro Imobiliário.
• C. os processos administrativos de retificação de registro, regularização fundiária e usucapião administrativa.
• D. somente os títulos apresentados para exame e cálculo de emolumentos.

No que diz respeito aos princípios da especialidade e continuidade subjetivas, é correto afirmar que

• A. a ausência no título da profissão e residência do adquirente e do nome e qualificação de seu cônjuge não obstará o registro, desde que esses dados sejam comprovados por documentos oficiais e declaração de profissão e residência.
• B. a ausência no título do nome e qualificação do cônjuge do adquirente obstará o registro.
• C. é permitido, e recomendável, na identificação das partes, utilizar, junto com o nome civil correto, eferências fáticas outras, ainda que não averbadas no Registro Civil de Pessoas Naturais e sem comprovação oficial, tais como, por exemplo, a expressão “que também assina e é conhecido”.
• D. é dispensável o número do CNPJ da pessoa jurídica, desde que o seu nome esteja correto.

No que diz respeito aos princípios registrais imobiliários, é correto afirmar que

• A. a data da escritura pública e seu conteúdo não têm relevância para a prioridade registral.
• B. a desapropriação amigável deve submeter-se à continuidade registral.
• C. as prenotações sucessivas de títulos contraditórios cria uma fila de precedência, de modo a não correr o prazo de validade da prenotação subsequente, o qual somente correrá a partir da cessação dos efeitos da prenotação anterior.
• D. não é possível o ingresso no Registro de Imóveis de uma escritura pública de compra e venda celebrada antes da entrada em vigor do Código Civil de 1916 sem que já exista matrícula do imóvel no Registro Imobiliário, na qual conste como proprietário o vendedor.

Integra a atribuição do Registrador Civil de Pessoas Jurídicas

• A. averbar as alterações dos estatutos das sociedades anônimas.
• B. registrar os atos constitutivos dos sindicatos.
• C. registrar e autenticar livros das pessoas jurídicas, ainda que registradas em outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, desde que na mesma Comarca.
• D. registrar sociedades de advogados.

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas,

• A. os livros A e B poderão ser substituídos por sistema de microfilmagem, obedecidas as formalidades legais.
• B. não haverá livro de protocolo.
• C. os contratos, atos, estatutos ou publicações registrados deverão ser arquivados em papel, ainda que adotado o sistema de microfilmagem.
• D. na qualificação registral, atentar-se-á apenas aos requisitos formais do documento, não sendo relevante se o objeto social é, por exemplo, contrário ao bem público, ou à moral e aos bons costumes.

Em relação ao pedido de matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias, é correto afirmar que os atos de alteração deverão ser averbados na matrícula

• A. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro.
• B. no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de Registro a ele representar.
• C. no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro.
• D. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de Registro a ele representar.

A EIRELI pode ser representada nos atos negociais

• A. pelo instituidor da EIRELI ou quem ele designar.
• B. por seu administrador nomeado pelo sócio majoritário.
• C. pelo instituidor ou demais sócios com direito a voto.
• D. somente por seu sócio majoritário, já que os poderes são indelegáveis.

No Registro de Títulos e Documentos será feito o registro de

• A. cartas de fiança feitas por instrumento público.
• B. compra e venda em prestações de bens móveis, desde que haja reserva de domínio.
• C. contratos de locação de imóveis urbanos, desde que não haja cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.
• D. promessa de venda de bens móveis.

O registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos perante terceiros,

• A. deve ser feito no domicílio de qualquer das partes.
• B. pode ser feito no Registro de Títulos e Documentos de livre escolha do requerente.
• C. deve ser feito no domicílio das partes contratantes e, quando residirem em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em todas.
• D. será feito somente no domicílio do vendedor, no caso de contrato de compra e venda, ainda que seja o comprador domiciliado em circunscrição territorial diversa.