Questões de Legislação Federal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Gerir fraudulentamente e gerir temerariamente instituição financeira trata-se de

• A. condutas criminosas, sendo que a primeira é punida mais gravemente do que a segunda.
• B. condutas delituosas, sendo que a primeira é punida mais brandamente que a segunda.
• C. infrações penais, punidas exclusivamente com multa.
• D. ilícitos penais, punidos exatamente com a mesma pena.
• E. ilícitos administrativos que não geram responsabilidade penal.

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência atua na prevenção e na repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e na repressão ao abuso do poder econômico. Referido sistema é formado pelo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e

• A. pela Secretaria das Finanças do Ministério da Fazenda.
• B. pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
• C. pela Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
• D. pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
• E. pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Segundo a Lei n.o 12.378, de 31.12.2010, que regulamenta o exercício da profissão de arquiteto,

• A. profissionais formados por instituições estrangeiras poderão obter registro mediante validação de títulos, prestando exame nacional anual.
• B. o exercício profissional é condicionado ao registro na unidade da federação na qual o serviço é prestado.
• C. são atribuições do arquiteto atividades no campo de atuação da topografia, da tecnologia dos materiais e do conforto ambiental.
• D. é vedado o exercício profissional de arquitetos e urbanistas estrangeiros sem domicílio no país.
• E. nos projetos elaborados em coautoria, mudanças poderão ser feitas mediante a concordância de pelo menos metade mais um dos coautores, salvo pactuação em contrário.

Em relação aos saldos existentes de Ativo Diferido e Reservas de Reavaliação em 31.12.2008, as novas normas contábeis introduzidas a partir da vigência das Leis no 11.638/2007 e no 11.941/2009 e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis determinam que

• A. as reservas de reavaliação têm, obrigatoriamente, que ser estornadas contra a conta do ativo que foi reavaliado.
• B. a companhia que tiver reservas de reavaliação deve, obrigatoriamente, baixar essas reservas contra a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados.
• C. apenas as despesas pré-operacionais devem ser classificadas no Ativo Diferido a partir do exercício de 2009.
• D. a companhia tem o direito de manter os saldos do Ativo Diferido existentes em 31.12.2008 e proceder normalmente à sua amortização.
• E. os saldos do Ativo Diferido devem ser obrigatoriamente baixados contra a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados.

Pertinente à Lei de combate às organizações criminosas, consiste a intervenção administrativa na

• A. forma de ação controlada existente.
• B. escolha do momento mais oportuno à formação de provas.
• C. ação realizada por agentes de polícia, exclusivamente.
• D. observação e acompanhamento da infiltração policial.
• E. infiltração feita por agentes não policiais.

Referente à Lei de proteção da propriedade intelectual de programa de computador, entendendo-se este como um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, o regime de proteção é o conferido às obras

• A. científicas e similares vigentes no Brasil.
• B. com direito de arena e similares vigentes no Brasil.
• C. artísticas e conexos vigentes no País.
• D. literárias e conexos vigentes no País.
• E. com direito de arena e conexos vigentes no Brasil.

O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC no 123/06 é gerido pelas instâncias que especifica. Dentre elas, a que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sob a presidência e coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, denomina-se

• A. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
• B. Fórum Gestor das Micro e Pequenas empresas.
• C. Comitê Gestor do Simples Nacional.
• D. Comitê da Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
• E. Comitê da Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

A Lei n.º 9.507/97 regula o rito processual do habeas data. Um dos requisitos objetivos para ajuizamento da ação é a comprovação da recusa ao acesso à informação ou o decurso de mais de 10 (dez) dias sem uma decisão do órgão coator (artigo 8, parágrafo único, inciso I). Nesse contexto, ao constatar que tal requisito não foi cumprido pelo requerente, o órgão julgador deverá, conforme a sistemática implantada para o habeas data e tendo em vista orientação sumulada do STJ,

• A. presumir que houve recusa, sendo esta justificável por privilegiar o sigilo em prol da segurança pública e social.
• B. decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de cabimento da ação ante a falta de interesse de agir.
• C. decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, traduzido pela perempção.
• D. determinar que o impetrante possa produzir a prova da recusa do impetrado ao acesso às informações, pelo impetrante, em audiência de instrução e julgamento.
• E. decretar a imediata extinção do processo, com julgamento do mérito, julgando manifestamente improcedente o pedido.

Nos termos da Lei n.º 9.434/97, que trata da disposição post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante, é correto afirmar que

• A. em nenhuma hipótese será admitida a presença de médico de confiança da família do falecido no ato da comprovação e atestação da morte encefálica.
• B. a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa juridicamente incapaz poderá ser feita desde que permitida expressamente por ambos os pais, ou por seus responsáveis legais.
• C. a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, não dependerá da autorização da família do falecido.
• D. será permitida a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas, desde que antecedida de laudo médico pericial e da autorização da autoridade policial competente.
• E. a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por, pelo menos, um dos médicos participantes das equipes de remoção e transplante.

O Código de Ética da Profissão Farmacêutica, aprovado pela Resolução n.º 417/ 2004 do Conselho Federal de Farmácia, apresenta deveres e proibições ao profissional farmacêutico.

Analise as assertivas a seguir e assinale “D” para os deveres e “P” para as proibições.

( ) Oferecer a assistência farmacêutica e fornecer informações ao usuário dos serviços prestados.

( ) Participar de qualquer tipo de experiência em ser humano, pesquisa clínica, em que se constate desrespeito a algum direito alienável do ser humano.

( ) Exercer simultaneamente a medicina.

( ) Praticar procedimento que não seja reconhecido pelo Conselho Federal de Farmácia.

( ) Aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional.

A sequência correta de deveres e proibições assinaladas de cima para baixo encontra-se, respectivamente, em:

• A. D; P; D; P; P
• B. D; P; P; P; P
• C. P; D; P; P; D
• D. P; P; D; D; P
• E. D; D; P; P; P