Questões de Legislação Municipal

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, será considerado efetivo exercício o período de afastamento do servidor em virtude de luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, sogro, sogra, avó, avô, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, de até quantos dias?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O período da licença para tratar de interesse particular não deve exceder a 02 (dois) anos, prorrogável por mais um período de até 02 (dois) anos, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. Ao servidor municipal estável e efetivo que se afastar do cargo e/ou especialidade ou função que estiver exercendo, para concorrer a cargo eletivo, fica assegurado o direito à percepção de sua remuneração integral conforme previsto no artigo 141 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo estabelece o Art. 13 do Regime Jurídico do Município de Imbé, os concursos serão julgados por emissão em cuja escolha será levada em conta, tendo em vista as diferentes provas a serem realizadas,

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé define que a posse é o ato que investe o cidadão no cargo público, que deverá ocorrer no prazo de ________________ dias contados da publicação do ato de provimento, e que poderá ser prorrogado por igual período, mediante ato da autoridade competente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Equipara-se a acidente de trabalho o acidente que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço do município, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, como pode ser observado no artigo 138 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. Poderá ser concedido mais de um período de licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até 02 (dois) anos, conforme previsto no artigo 135 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Com base no Capítulo II – Das Vantagens de Ordem Pecuniária do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes afirmativas:

I. É uma vantagem que destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer estudo ou missão fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

II. A concessão de tal vantagem ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e o tempo de viagem.

III. Tal vantagem não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para fora do Estado, caso em que podem ser até de quatro vezes o vencimento desde que arbitrada justificadamente.

Como é denominada a vantagem descrita acima?

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira e a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, o nível de escolaridade do ensino médio é um dos requisitos para o provimento dos seguintes cargos, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor que obteve a licença para tratar de interesse particular apenas pode reassumir o exercício da sua função passados noventa dias do seu pedido formal de desistência da licença, de acordo com o artigo 134, § 4º, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. Equipara-se a acidente de trabalho o ato de sabotagem ou de terrorismo, provocados por terceiros, inclusive companheiros, no local e horário de trabalho, como pode ser observado no artigo 138 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

O capítulo II do Título IV da Lei Orgânica do Município de Imbé, que dispõe sobre a Ordem Social, é integrado pelas seguintes seções:
I. Da Educação e Cultura. II. Do Turismo e Desporto. III. Da Saúde e do Saneamento Básico. IV. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, do Deficiente e da Defesa do Consumidor.

Quais estão corretas?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor que deseja obter uma licença para tratar de interesse particular deve aguardar por um período indeterminado e não remunerado, em sua residência, a concessão da licença, de acordo com o artigo 134, § 2º, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. Será cancelada a licença para tratar de interesse particular quando houver interesse relevante da Administração Pública, resguardando o direito de petição do servidor, conforme disposto na Seção IX do Capítulo I do Título V, deste Estatuto, conforme previsto no artigo 134, § 5º, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA: