Questões de Legislação Municipal

Analise as afirmativas a seguir:

I. Equipara-se a acidente de trabalho o acidente que é ligado ao trabalho, embora não tenha causa única, tendo contribuído para a morte, a perda ou a redução da capacidade de trabalho, como pode ser observado no artigo 138 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. O servidor que obteve a licença para concorrer a cargo eletivo deverá reassumir o exercício no primeiro dia útil subsequente ao da publicação ou da decisão transitada em julgado, caso o registro de candidatura seja negado ou cancelado pela Justiça Eleitoral, conforme previsto no artigo 142, inciso I, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço público. No Município de Alpestre, de acordo com o Regime Jurídico, não poderá ser revertido o servidor que contar __________ anos de idade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas, relativas à vacância do cargo:

I.Aproveitamento, transferência e reversão são formas de vacância do cargo público. II.A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos no referido Regime. III.A exoneração do cargo público poderá ser efetuada de ofício, quando o nomeado para cargo de provimento efetivo, não satisfazer as exigências do estágio probatório.

Quais estão corretas?

Analise as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público ter respeito à hierarquia da instituição onde exerce as suas funções, devendo temer seus superiores, ainda que esses ajam de forma ilegal, imoral ou contrária à ética.

II. Promover o bem coletivo no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, é um dever fundamental dos profissionais e entidades públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

Na vigência do Regime Jurídico do Município de Alpestre, o servidor que sofrer promoção, readaptação e recondução não terá o exercício:

Segundo as disposições do Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a lei que estabelecerá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, denomina-se Lei:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Equipara-se a acidente de trabalho o acidente que é ligado ao trabalho, embora não tenha causa única, tendo contribuído para a morte, a perda ou a redução da capacidade de trabalho, como pode ser observado no artigo 138 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. O servidor que obteve a licença para concorrer a cargo eletivo deverá reassumir o exercício no primeiro dia útil subsequente ao da publicação ou da decisão transitada em julgado, caso o registro de candidatura seja negado ou cancelado pela Justiça Eleitoral, conforme previsto no artigo 142, inciso I, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

O Prefeito do Município de Alpestre, em reunião com a mesa diretiva do Município, determinou que nos próximos dois anos todas as praças da cidade sejam revitalizadas com custeio parcial do cofre municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado o início de programas e projetos não incluídos:

Segundo as disposições do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, os servidores nomeados como Equipe de Apoio ao Pregoeiro, receberão gratificação no valor de ______________________ do Padrão CE2.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O afastamento do servidor deve ser comunicado por ele ao órgão responsável pela Gestão de Pessoal, conforme determinação do artigo 142, § 2º, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. É vedada a concessão de licença com remuneração ao servidor acometido de doença profissional ou acidente de trabalho, como pode ser observado no artigo 137 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA: