Questões de Legislação Municipal do ano 2020
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Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Anderson, servidor aposentado desde 2016 da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE, requereu, no ano de 2020, sua reversão ao serviço público.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, conforme o interesse da administração, o pedido de Anderson poderá ser
Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, conforme o interesse da administração, o pedido de Anderson poderá ser
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A) indeferido, em razão do tempo em que está aposentado.
B) indeferido, se o cargo anterior tiver sido transformado.
C) deferido, tendo ele sido estável ou não quando em atividade.
D) deferido, se a aposentadoria tiver sido voluntária.
E) deferido, porém o exercício a partir da reversão não contará novo tempo para aposentadoria.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros SE, servidor público municipal aposentado estará sujeito à pena de cassação da sua aposentadoria caso se comprove que ele tenha praticado, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada a pena de
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A) destituição do cargo.
B) advertência.
C) suspensão.
D) demissão.
E) multa.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Vereador do município de Barra dos Coqueiros SE perderá o mandato, por declaração da Câmara Municipal, devido a decisão de dois terços de seus membros, se
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A) sua conduta for declarada incompatível com o decoro parlamentar.
B) deixar de comparecer à terça parte da sessão legislativa.
C) perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.
D) ausentar-se do município por mais de dez dias.
E) fixar residência fora da jurisdição do município.
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Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE foi demitido, contudo, posteriormente, o ato de demissão foi considerado inválido.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, o servidor fará jus a
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, o servidor fará jus a
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A) reversão, desde que o ato tenha sido invalidado judicialmente.
B) reversão, desde que o ato tenha sido invalidado por decisão administrativa.
C) reintegração, se o ato tiver sido invalidado por decisão judicial ou administrativa.
D) readaptação, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.
E) reaproveitamento, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Conforme a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros SE, servidor da prefeitura municipal que requerer licença para tratamento de saúde deverá ser inspecionado por junta médica da administração municipal. Nesse caso,
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A) é vedada a realização da inspeção fora das dependências da administração municipal.
B) a recusa do servidor à inspeção médica ensejará sanção disciplinar contra ele.
C) a não realização da inspeção não impedirá a homologação da licença.
D) o servidor ficará impedido de realizar qualquer atividade remunerada enquanto durar a licença.
E) é vedado o recebimento da remuneração integral pelo período da licença.
A Lei Complementar Municipal Nº 550/2020 (Código de Obras de Moreilândia/PE) estabelece condições gerais relativas às construções. São exigências do referido normativo, exceto:
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A) As circulações de utilização privativa em unidade comercial ou residencial terão largura mínima de 90cm (noventa centímetros).
B) As escadas para uso coletivo terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
C) Para as construções residenciais a taxa de ocupação não poderá exceder a 80% (oitenta por cento).
D) Por critérios econômicos, é permitida a ligação de rede de esgoto na rede pluvial.
E) As cozinhas terão a área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados).
De acordo com o ART. 104 do Código Tributário do município de Moreilândia, não são consideradas obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes:
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A) Estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira.
B) Rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos.
C) Pavimentação em geral.
D) Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
E) Sistemas de abastecimentos de água e saneamento em geral.
Conforme disposto no Art. 353 da Lei Municipal nº 345/2007 (Código Tributário de Moreilândia/PE), enquadram-se como crimes funcionais praticados por funcionários públicos, exceto:
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A) Exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
B) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
C) Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes e iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo, ou cobrá-los parcialmente.
D) Extraviar livro fiscal, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo;
E) Tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixar de aplicar ou comunicar o procedimento cabível.
Selecione, dentre as alternativas abaixo, a que NÃO compõe o sistema tributário do município de Moreilândia:
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A) Imposto sobre serviço de qualquer natureza.
B) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos".
C) Taxa de Fiscalização de Obra Particular.
D) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
E) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
De acordo com o Estatuto dos servidores públicos do Município de Arabutã, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, com exceção de:
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A) A nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da Lei.
B) O gozo dos direitos políticos.
C) Não possuir outro vínculo empregatício ativo.
D) A idade mínima de 18 (dezoito) anos.
E) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
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