Questões de Legislação Municipal do ano 2020
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De acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o Plano Diretor de uma cidade diz respeito às políticas públicas de desenvolvimento e de expansão urbana, que deve ser obrigatoriamente aprovado. No que tange ao Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir. I. Regulamenta a observância dos cronogramas da construção, seus objetivos e sua fiscalização. II. Regulamenta o programa de expansão urbana e a sua reversão, quando necessário. III. Regulamenta a definição dos critérios para a autorização de parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos. Assinale:
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A) se somente a afirmativa I estiver correta.
B) se somente a afirmativa II estiver correta.
C) se somente a afirmativa III estiver correta.
D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar. Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente pode ser aprovada como Lei Complementar
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A) a Lei sobre o controle interno do município.
B) a Lei de criação de cargos, empregos ou funções públicas.
C) a Lei sobre parcelamento urbano e rural.
D) a Lei que define as áreas de proteção ambiental.
E) a Lei de diretrizes básicas para o ecoturismo.
A Câmara municipal possui o seu quantitativo de vereadores limitado à população do município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a opção que indica a regra de proporcionalidade correta.
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A) 13 vereadores de 30.001 a 55.000 habitantes.
B) 16 vereadores de 120.001 a 160.000 habitantes.
C) 18 vereadores de 120.001 a 160.000 habitantes.
D) 28 vereadores de 750.001 a 900.000 habitantes.
E) 33 vereadores de 1.050.001 a 1.200.000 habitantes.
Todo servidor público precisa obedecer a critérios para obter o direito a sua aposentadoria. A esse respeito, conforme a Lei Orgânica Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
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A) O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
B) É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas e privadas, inclusive do tempo de trabalho, comprovadamente exercido, na qualidade de autônomo ou decorrente de ação trabalhista, fazendo-se a compensação financeira, segundo critérios estabelecidos em lei.
C) Aposentadoria voluntária aos sessenta e cinco anos de idade, se homem; e aos sessenta, se mulher, com proventos integrais.
D) Na hipótese de extinção do cargo que deu origem à incorporação de que trata o parágrafo anterior, o valor incorporado pelo servidor será fixado de acordo com a remuneração de cargo básico da estrutura administrativa.
E) O município providenciará para que os processos de aposentadoria sejam solucionados definitivamente dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do protocolo, responsabilizando-se o servidor ou agente político que der causa ao atraso ou retardamento.
Todo município possui competências para administrar o seu território e trazer o desenvolvimento geral para todos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município de Mangaratiba:
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A) criar, organizar e suprimir distritos e bairros, observada a legislação estadual e da União.
B) fixar, fiscalizar e cobrar tarifas, impostos ou preços públicos.
C) instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.
D) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programa de educação pré-escolar, de ensino fundamental e, excepcionalmente, do ensino médio.
E) estabelecer normas de edificação, de loteamento, de desmembramento, de usucapião rural e urbano, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal.
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2020
De acordo com a Lei Orgânica Municipal (São José do Cedro), o falecimento e a renúncia por escrito são casos de:
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A) Suspensão do mandato de vereador.
B) Cancelamento prévio do mandato de vereador.
C) Extinção do mandato de vereador.
D) Manutenção do mandato de vereador.
Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, financeiros e jurídicos. Para isso, de acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o município deve recorrer ao seguinte instrumento jurídico:
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A) Comoriência.
B) Concessão de uso especial para fins de moradia.
C) Extinção do uso.
D) Limitação administrativa.
E) Usucapião.
Toda obra ou todo serviço público deve obedecer a um plano previamente elaborado. No caso do município de Mangaratiba, esse plano deve conter, obrigatoriamente
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A) a indicação do melhor local para efetuar a obra pública.
B) a indicação da fonte de recursos, exceto em caso de serviço de urgência.
C) a consulta popular sobre a obra pública a ser realizada, juntada ao plano prévio.
D) os prazos para o seu início e para a sua conclusão, assim como a indicação dos servidores que fiscalizarão a obra.
E) os projetos técnicos de sua execução.
Todo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o servidor tem direito
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A) à licença sem vencimento para viajar.
B) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 70% à do normal.
C) à incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos e demais complementos
D) à licença especial para adotantes, nos termos fixados em lei.
E) à licença-casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.
Todo prefeito de uma cidade possui obrigações regidas pela Lei Orgânica do Município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, cabe ao prefeito
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A) fazer publicar os atos oficiais.
B) permitir ou autorizar, na forma da lei, a cessão onerosa de bens municipais para terceiros.
C) contrair empréstimos e realizar prestações e operações de crédito, mesmo sem a anuência da Câmara.
D) tratar com outros municípios próximos a disponibilização ou cessão de áreas do próprio município de Mangaratiba.
E) convocar, a qualquer momento, a Câmara quando algum interesse da administração exigir.
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