Questões de Legislação Municipal do ano 2020

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Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:

    A) Apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e/ou permissão de serviços de transportes coletivos.

    B) Dispor sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.

    C) Tratar sobre a transferência temporária da sede do Governo Municipal.

    D) Deliberar sobre organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.

    E) Preceituar sobre criação, organização e supressão de distritos.

Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem do Município?

    A) Bens que atualmente lhe pertencem.

    B) Bens que vierem a ser-lhe atribuídos.

    C) Todas as coisas, móveis ou imóveis, que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.

    D) Os direitos e ações que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.

    E) Toda a receita proveniente da exploração de petróleo, gás natural e demais recursos minerais existentes em seu território.

Leila é servidora pública municipal. Sabe que, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, poderá ser cedida para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como entidades privadas que têm como finalidade a promoção da saúde e da educação sem fins lucrativos, em algumas hipóteses. Sendo assim, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas ( ) Para exercício de função de confiança. ( ) Em casos previstos em leis específicas. ( ) Para cumprimento de convênio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

    A) V – V – V.

    B) V – F – V.

    C) F – V – F.

    D) F – F – F.

    E) F – V – V.

Analise as afirmações a seguir sobre as diárias, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS. Qual está correta?

    A) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede deverá devolver o valor equivalente a três dias, nos casos em que a previsão de afastamento for igual ou superior a esse período.

    B) As diárias serão pagas ao servidor que, por interesse de alguns colegas de repartição, se deslocar para estudo.

    C) O valor concedido ao servidor a título de diárias destina-se somente para cobrir despesas de pousada.

    D) As concessões de diárias serão regulamentadas por lei específica.

    E) Nos deslocamentos para a capital do Estado e fora deste, as diárias sofrerão acréscimo de 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente.

Três amigos conversam sobre a forma como a frequência do servidor será controlada: • Aline: “Apenas através do ponto é possível saber se a pessoa compareceu ao trabalho”. • Maria: “Discordo, Aline. Há casos em que as pessoas não estão sujeitas ao ponto, então deve ser seguido o que diz no regulamento que esses servidores devem seguir”. • Otávio: “Gurias, vocês duas estão certas. E ainda digo: de forma alguma é possível dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço”.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, qual das pessoas acima está correta em sua afirmação?

    A) Somente a Aline.

    B) Somente a Maria.

    C) Somente o Otávio.

    D) Somente a Aline e Otávio.

    E) Aline, Maria e Otávio.

Conforme a Lei Orgânica, informações como dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza e situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício, dentre outras, devem ser repassadas:

    A) Semestralmente, do Prefeito em exercício à Câmara de Vereadores

    B) Do Prefeito Municipal ao seu sucessor, em até trinta dias antes do término do mandato.

    C) Da equipe de Administração Municipal à população, quarenta e cinco dias após a posse do novo Prefeito.

    D) Da Câmara de Vereadores ao Secretário de Administração, sempre que solicitado.

    E) Ao Prefeito Municipal pela Secretaria de Finanças, no prazo de quarenta e cinco dias após o recebimento do pedido.

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida: I. Pela Câmara Municipal, mediante controle externo. II. Pela população, através de um comitê de representantes formado por um membro de cada bairro ou distrito. III. Pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas I e III.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

O Município garantirá aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos o Plano de Seguridade Social composto das prestações discriminadas no Título VII do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

    A) O Plano de Seguridade Social é uma forma de garantir meios de subsistência em eventos como doença do servidor, por exemplo.

    B) O Plano de Seguridade Social compreende um conjunto de benefícios e ações que atende, dentre outras finalidades, a proteção à maternidade.

    C) As prestações do Plano de Seguridade Social, não atendidas pelo sistema próprio de previdência social do Município, serão custeadas, como vantagens de natureza social, diretamente pelo Estado ou, em casos excepcionais, pelo Governo Federal.

    D) Um dos benefícios do Plano para o servidor é a licença à adotante.

    E) O auxílio-reclusão é o benefício oferecido aos dependentes dos servidores.

Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí, promoção a cada classe obedecerá critérios de tempo e/ou merecimento. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada classe aos seus respectivos critérios.
Coluna 1
1. Classe A. 2. Classe B. 3. Classe C. 4. Classe D.
Coluna 2
( ) Ingresso Automático. ( ) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas no interstício. ( ) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas no interstício. ( ) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento (100) horas no interstício.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

    A) 1 – 3 – 2 – 4.

    B) 2 – 1 – 4 – 3.

    C) 1 – 4 – 3 – 2.

    D) 3 – 2 – 1 - 4

    E) 4 – 3 – 2 – 1.

Segundo o Plano de Carreira do Magistério, acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:


I. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração.

II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias no interstício para promoção, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.

III. As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família, no que excederem a vinte (20) dias no interstício.


Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas III.

    D) Apenas I e II.

    E) I, II e III.

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