Questões de Legislação Municipal do ano 2020

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A Lei Orgânica de Alpestre, ao tratar do transporte coletivo intramunicipal urbano, coloca na competência do Município a tarefa de organizar e prestar o referido serviço, diretamente ou sob regime de permissão ou:

    A) Doação.

    B) Capitalização.

    C) Concessão.

    D) Filantropia.

    E) Ação social.

O processo de aquisição de aporte financeiro para investimentos na administração pública do Município de Alpestre precisa atender a diversas exigências, uma delas, de acordo com a Lei Orgânica, é o veto expresso da contratação de empréstimos externos sem prévia autorização do:

    A) Superintendente tributário do Município.

    B) Secretário de finanças.

    C) Vice-prefeito.

    D) Tribunal de Contas da União.

    E) Senado Federal.

O Regime Jurídico do Município determina que ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava se a readaptação for realizada em cargo de padrão:

    A) Superior.

    B) Inferior.

    C) Classista.

    D) Celetista.

    E) Executivo.

A parte da Lei Orgânica do Município de Alpestre que trata das emendas orçamentárias estabelece que as emendas ao Projeto de Lei das diretrizes orçamentárias municipais não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o:

    A) Regime jurídico.

    B) Plano de expansão.

    C) Planejamento estratégico.

    D) Plano Plurianual.

    E) Orçamento Participativo.

A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender ao interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes no Brasil, entre as quais, de acordo com a Lei Orgânica, estão as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto de leis complementares as seguintes matérias:


I. Código de Zoneamento.

II. Código de Parcelamento do solo.

III. Súmula para processo de doação.


Quais estão INCORRETAS?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas III.

    D) Apenas I e II.

    E) I, II e III.

São formas de deliberações, previstas na Lei Orgânica, para a Câmara de Vereadores do Município de Alpestre:


I. Emendas.

II. Requerimentos.

III. Indicações.


Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas III.

    D) Apenas I e II.

    E) I, II e III.

A prática na contratação de empréstimo externo para o Município de Santiago, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedada sem a prévia autorização da(o):

    A) União.

    B) Promotoria.

    C) Câmara Municipal.

    D) Tribunal de Contas da União.

    E) Corregedoria Municipal.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santiago, os registros referentes ao início, à interrupção e ao reinício do exercício de cada servidor deve ser anotado de forma individual em seu:

    A) Anuário.

    B) Assentamento.

    C) Prontuário.

    D) Diário de bordo.

    E) Planner.

De acordo com o Código de Postura do Município de Santiago, é proibido, no transporte de passageiros no Município, fumar em veículos de transporte:

    A) Privado.

    B) Particular.

    C) Empresarial.

    D) Coletivo.

    E) Individual.

Dentre os dispositivos propostos no Código de Postura do Município de Santiago, está o poder de ____________________ administrativa de competência municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

    A) polícia

    B) magistratura

    C) convergência

    D) adaptabilidade

    E) qualificação

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