Questões de Legislação Municipal do ano 2020
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Conforme disposto no Art. 92 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o exercício de atividades em condições insalubres assegura ao servidor a percepção de adicional, cujo percentual é definido com base no grau de risco a que estiver exposto. Nesse sentido, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto à relação entre o grau e o respectivo percentual.
( ) Grau máximo: 30% (trinta por cento). ( ) Grau médio: 20% (vinte por cento). ( ) Grau mínimo: 10% (dez por cento).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Grau máximo: 30% (trinta por cento). ( ) Grau médio: 20% (vinte por cento). ( ) Grau mínimo: 10% (dez por cento).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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A) V F V
B) F V F.
C) F F F.
D) F V V
E) V V V.
De acordo com o Art. 188 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, são deveres do servidor, EXCETO:
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A) Ser nascido na cidade da efetividade.
B) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, função e tarefas que lhe forem confiadas.
C) Observar as normas legais e regulamentares.
D) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
E) Atender com eficiência ao público, inclusive prestando informações não sujeitas a sigilo.
Legislação Municipal - Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais - FUNDATEC - 2020
Conforme estabelece o Art. 39 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, em caso de extinto o cargo, o servidor estável que nele estiver investido:
I. Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. II. Será aproveitado, mediante investidura em outro cargo efetivo. III. Será aposentado.
Quais estão INCORRETAS?
I. Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. II. Será aproveitado, mediante investidura em outro cargo efetivo. III. Será aposentado.
Quais estão INCORRETAS?
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A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) I, II e III.
Conforme estabelecido no Art. 209 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, a pena de demissão do cargo em comissão e destituição da função gratificada implicará a impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza, durante qual período, contado da publicação do ato de punição?
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A) 1 (um) ano.
B) 3 (três) anos.
C) 4 (quatro) anos.
D) 5 (cinco) anos.
E) 7 (sete) anos.
De acordo com o Art. 67 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a quais princípios a administração pública municipal obedecerá?
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A) Eficácia, Liderança, Segurança e Pontualidade
B) Liberdade, Diversidade, Isonomia e Moralidade.
C) Lealdade, Honestidade, Eficácia, Segurança e Liberdade.
D) Isonomia, Sinceridade, Transparência e Democracia.
E) Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência.
Segundo o Art. 245 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o processo administrativo disciplinar será concluído no prazo de __________ dias, prorrogáveis por igual período.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A) 30 (trinta)
B) 60 (sessenta)
C) 90 (noventa)
D) 120 (cento e vinte)
E) 180 (cento e oitenta)
Conforme dispõe o Art.53 da Lei Orgânica do Município de Panambi, substituirá o ____________, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o ______________. Em caso de impedimento de ambos ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo o Presidente da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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A) Prefeito Vice-Prefeito
B) Presidente da Câmara Municipal Prefeito
C) Vereador Deputado
D) Vice-Prefeito Vereador
E) Assessor Chefe de Gabinete
Conforme estabelece o Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os decretos ____________ e as resoluções serão elaboradas nos temos do Regimento Interno, e, aprovadas, serão promulgadas pelo Presidente da ___________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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A) executivos Prefeitura
B) jurídicos Assembleia Legislativa
C) oficiais Câmara do comércio
D) temporários Associação dos moradores
E) legislativos Câmara de Vereadores
Com base no Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, em dois períodos anuais. Sabendo que o segundo período compreende as datas de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária, qual alternativa abaixo contempla o 1º período:
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A) 10 de janeiro a 20 de março
B) 2 de fevereiro a 17 de julho.
C) 4 de março a 15 de setembro.
D) 14 de abril a 14 de dezembro.
E) 20 de maio e 15 de outubro.
Conforme o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os ______________ são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município e terão acesso às repartições públicas municipais para obterem informações acerca do andamento de quaisquer providências administrativas, observada a hierarquia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A) deputados
B) eleitores
C) vereadores
D) conselheiros
E) candidatos
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