Questões sobre Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro)
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Sobre as competências do Município de Areal, observado o que é disposto pela lei orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que compete ao Município:
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A) Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos.
B) Organizar e prestar diretamente o abastecimento de água e esgotos sanitários, vedado sob o regime de concessão ou permissão.
C) Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.
D) Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
Em conformidade com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Areal, são objetivos fundamentais de seus habitantes, EXCETO.
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A) Respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
B) Garantir o desenvolvimento local e regional.
C) Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
D) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduz ir as desigualdades sociais e regionais.
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Areal, o município integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos, expressos pela lei, EXCETO.
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A) Autonomia.
B) Legalidade.
C) Cidadania.
D) Dignidade da pessoa humana.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.
Compete ao Município de Areal Organizar a prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
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A) Abastecimento de água e esgotos sanitários.
B) Limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final de lixo.
C) Mercados, feiras e matadouros locais.
D) Transporte coletivo urbano, intramunicipal e interestadual, que tem caráter essencial.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA. Além dos outros casos previstos na Lei Orgânica de Areal, ao Município, é vedado:
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A) Criar distinções ou preferências entre brasileiros e estrangeiros.
B) Instituir cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
C) Recusar fé aos documentos públicos.
D) Subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, por qualquer meio de comunicação, propaganda político partidária ou a se destinar às campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público, na forma da lei.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de 1995, tributos Municipais são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de República e do Estado e nas normas gerais de direito tributário. Neste sentido, é INCORRETO afirmar que Compete ao Município instituir impostos sobre:
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A) Vendas a varejo de combustível líquido, gasoso, exceto óleo diesel.
B) Propriedade territorial rural.
C) Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
D) Propriedades predial e territorial urbana.
Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal de Areal, sem a necessidade da sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre:
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A) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
B) Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação encargo, desde que haja recursos orçamentários para atender a despesa.
C) Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.
D) Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos ou remuneração.
Em conformidade com a Lei Orgânica de Areal/RJ, analise as proposições e responda.
I. O Brasão. II. A Bandeira. III. O Hino.É CORRETO afirmar que são considerados, expressamente pela referida Lei Orgânica, símbolos do Município.
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A) I, II e III.
B) I, somente.
C) II, somente.
D) III, somente.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, o número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que na hipótese de 15.000 (quinze mil) a 30.000 (trinta mil) habitantes, o número de Vereadores será:
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A) 11 (onze).
B) 13 (treze).
C) 15 (quinze).
D) 17 (dezessete).
Quanto às competências do Município previstas na Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao Município dispor sobre o registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade recíproca de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores. III. Compete ao Município fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais. IV. Compete ao Município dispor sobre o exercício de comércio eventual e ambulante.
Em conformidade com Lei Orgânica de Areal, assinale a alternativa CORRETA.
I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao Município dispor sobre o registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade recíproca de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores. III. Compete ao Município fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais. IV. Compete ao Município dispor sobre o exercício de comércio eventual e ambulante.
Em conformidade com Lei Orgânica de Areal, assinale a alternativa CORRETA.
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A) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B) As afirmativas I, II, III e IV estão incorretas.
C) Somente a afirmativa II está incorreta.
D) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
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