Questões sobre Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais)

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De acordo com o Código de Posturas do Município de Barão de Cocais, a Licença de Exercício de Atividade Econômica e Funcionamento de Estabelecimento é requisito indispensável para o exercício da atividade econômica e poderá ser expedida mediante requerimento ao órgão competente da prefeitura.


Qual o prazo em que o alvará de licença deverá ser renovado, sob pena de interdição do estabelecimento?

    A) Quatro anos.

    B) Três anos.

    C) Dois anos.

    D) Um ano.

Com relação ao Código Tributário do Município de Barão de Cocais, considere as seguintes afirmativas.


I. A fiscalização dos tributos do município de Barão de Cocais compete à Secretaria da Fazenda e será exercida por seus agentes.

II. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

III. O Cadastro de Contribuintes do município de Barão de Cocais compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro Mobiliário.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

    A) I e II, apenas.

    B) II e III, apenas.

    C) I e III, apenas.

    D) III, apenas.

A Instrução Normativa nº 007, de 31 de março de 2017, do município de Barão de Cocais dispõe sobre as normas de padronização para o fluxo de notas fiscais de produtos, serviços e medições.


Com relação a essa norma, é incorreto afirmar:

    A) No caso de notas fiscais de serviços, as secretarias deverão enviá-las para o departamento de controle interno.

    B) Toda nota fiscal de produtos e serviços obrigatoriamente deverá ser tramitada para a secretaria de controle interno para auditoria.

    C) Deverá constar no corpo da nota fiscal os dados da conta bancária para pagamento, número do contrato ou convênio.

    D) Toda nota de produtos deverá ser entregue ao almoxarifado juntamente com os itens de compras para entrada, conferência e controle do almoxarife.

Sobre a edificação, as instalações, os equipamentos, os móveis e os utensílios dos serviços de alimentação, assinale a alternativa incorreta.

    A) As caixas de gordura e de esgoto podem estar localizadas dentro da área de preparação e armazenamento de alimentos, desde que apresentem adequado estado de conservação e funcionamento.

    B) Deve existir separação entre as diferentes atividades por meios físicos ou por outros meios eficazes de forma a evitar a contaminação cruzada.

    C) As luminárias localizadas sobre a área de preparação dos alimentos devem ser apropriadas e estar protegidas contra explosão e quedas acidentais.

    D) As instalações elétricas devem estar embutidas ou protegidas em tubulações externas e íntegras de tal forma a permitir a higienização dos ambientes.

Compõem os locais destinados à manipulação, ao beneficiamento e à industrialização de produtos, exceto:

    A) piso de material resistente e compatível com a atividade exercida.

    B) paredes revestidas com material permeável e em cor clara adequada.

    C) dispositivos que impossibilitem acesso de insetos, roedores e vetores.

    D) equipamentos e maquinários suficientes e compatíveis com as atividades e volume de produção a que se propõe, mantidos sempre em perfeitas condições de funcionamento e higiene.

São obrigações das empresas de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes privados ou públicos, exceto:

    A) Utilizar produtos registrados e aprovados pelos órgãos competentes.

    B) Proceder à manutenção e à destinação final de embalagens de acordo com a legislação vigente.

    C) Possuir chuveiros para acesso exclusivo de manipuladores de produtos.

    D) Possuir lavanderias para higienização de equipamentos de proteção individual.

Sobre a infraestrutura dos serviços de saúde, assinale a alternativa incorreta.

    A) O serviço de saúde deve realizar ações de manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais, de forma própria ou terceirizada.

    B) O serviço de saúde deve manter as instalações físicas dos ambientes externos e internos em boas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza.

    C) O serviço de saúde deve ser dotado de iluminação e ventilação compatíveis com o desenvolvimento das suas atividades.

    D) O serviço de saúde deve garantir a limpeza dos reservatórios de água a cada três meses e manter registro da capacidade e da limpeza periódica dos reservatórios de água.

Os serviços de alimentação que não utilizarem as matérias-primas e os ingredientes em sua totalidade devem acondicioná-los e identificá-los adequadamente.


A identificação adequada desses alimentos deve conter, no mínimo,

    A) designação do produto, data de fracionamento e prazo de validade.

    B) data de fracionamento, prazo de validade e nome do responsável pelo acondicionamento.

    C) designação do produto, data de fracionamento e responsável pelo fracionamento.

    D) data de fracionamento, prazo de validade e condições de armazenamento.

De acordo com o Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, parte integrante do Código de Obras, todo compartimento, seja qual for a sua destinação, deverá ter pelo menos um vão aberto para iluminação e ventilação.

Considerando a abertura voltada para o exterior, qual deverá ser a área mínima de abertura nos compartimentos destinados a dormitórios?

    A) Um quinto da superfície de piso.

    B) Um sexto da superfície de piso.

    C) Um oitavo da superfície de piso.

    D) Um décimo da superfície de piso.

De acordo com o Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, que faz parte do Código de Obras, para o início da construção, é necessário que o interessado esteja de posse das notas de alinhamento e nivelamento fornecidos pela prefeitura. Os piquetes devem ser locados de acordo com o croquis e conservados até a conferência por parte do setor encarregado da prefeitura.

Qual o tempo determinado na Lei para que o setor encarregado pelo serviço faça a verificação da marcação do alinhamento após o pedido ser encaminhado à prefeitura?

    A) Um dia útil.

    B) Dois dias úteis.

    C) Três dias úteis.

    D) Cinco dias úteis.

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