Questões sobre Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais)

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São tipos de gratificações previstas no Art. 138 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, exceto:

    A) De função.

    B) Pelo exercício de cargo executivo.

    C) De assiduidade.

    D) Pela prestação de serviços extraordinários.

Sobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analise os seguintes itens.



I. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício, quando nomeado em função de concurso público.


II. O servidor público municipal estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.


III. A estabilidade do servidor público diz respeito ao cargo, impossibilitando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo, removê-lo ou transferi-lo.



Pode-se afirmar que está(ão) corretamente disposto(s) no Estatuto dos Servidores o(s) item(ns)

    A) I, II e III.

    B) I, apenas.

    C) II, apenas.

    D) I e III, apenas.

Sobre as regras referentes aos vencimentos, previstas no Estatuto dos Servidores do município de Barão de Cocais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


( ) O servidor perderá o vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada.


( ) O servidor perderá um terço do vencimento diário quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à marcada para o término do período de trabalho.


( ) O servidor perderá dois terços do vencimento durante o afastamento por motivo de prisão administrativa.


( ) O servidor perderá dois terços do vencimento durante o período de afastamento em virtude de condenação judicial por sentença definitiva a pena que não determine demissão.



Assinale a seque?ncia correta.

    A) F F V F

    B) F V F V

    C) V F V F

    D) V V F V

Analise o trecho a seguir.


Após _________ meses consecutivos de licença por motivo de doença e / ou acidente de trabalho, o servidor faz jus a auxílio-doença de valor equivalente a ______ de remuneração, a ser pago pelos cofres públicos municipais.


Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente essas lacunas.

    A) 12 (doze) / 1 (um) mês.

    B) 6 (seis) / 1 (um) mês.

    C) 24 (vinte e quatro) / 1 (um) mês.

    D) 24 (vinte e quatro) / 6 (seis) meses.

Nos termos do Art. 186 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, a pena de demissão do servidor não será aplicada no seguinte caso:

    A) Abandono de cargo, ou seja, ausência do serviço sem justa causa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    B) Ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo os casos de legitima defesa.

    C) Revelação de segredo que o servidor conheça em razão do cargo ou função.

    D) Pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepções de vencimento e vantagens de parentes até o 2º grau.

O órgão competente do Poder Público pode restringir os locais e horários para operação de carga e descarga de bens e de mercadorias que envolvam estacionamento em área pública.


De acordo com o Código de Posturas do Município de Barão de Cocais, quando não sinalizado, qual o horário permitido para carga e descarga?

    A) De 6h as 18h.

    B) De 8h as 18h.

    C) De 6h as 20h.

    D) De 8h as 20h.

O Código de Posturas do Município de Barão de Cocais regulamenta as atividades de lazer, de diversão e culturais, dos circos e dos parques de diversões nesse município.

De acordo com essa Lei, fica proibida a instalação e funcionamento de equipamentos eletrônicos destinados a lazer ou jogos a certa distância de escolas que contemplem o Ensino Fundamental e Médio, durante o período letivo e no horário escolar.


Essa distância deverá ser de, no mínimo,

    A) 100 metros.

    B) 200 metros.

    C) 250 metros.

    D) 300 metros.

O exercício do comércio ambulante depende de autorização prévia da prefeitura, que será concedida em conformidade com as prescrições da Legislação Fiscal e do Código de Posturas do Município de Barão de Cocais.


De acordo com o Código de Posturas, é proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa, exceto:

    A) Transitar pelos passeios conduzindo volumes grandes, que possam provocar acidentes.

    B) Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros.

    C) Comercializar gêneros alimentícios preparados.

    D) Comercializar e expor bens e produtos nas calçadas, atrapalhando o trânsito de pedestres.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barão de Cocais, de 2004, o município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer a alguns princípios básicos. Com relação a esses princípios, analise os itens a seguir.


I. Segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, o acesso de estudantes ao transporte coletivo.

II. Prioridade a pedestres e usuários dos serviços.

III. Tarifas mais justas e compatíveis ao mercado, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 anos de idade e aos portadores de deficiência.

IV. Proteção ambiental contra a poluição em todas as suas formas.

V. Integração entre sistemas e meios de transporte do município com a região metropolitana, de modo a atender aos usuários com maior eficiência.

VI. Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e fiscalização dos serviços.


São princípios que, segundo essa lei, devem ser obedecidos

    A) I, II, III, e V, apenas.

    B) I, III, IV e V, apenas.

    C) II, III, IV, e VI, apenas.

    D) II, IV, V, e VI, apenas.

De acordo com a Lei Complementar nº 1.343/2006, Plano Diretor do Município de Barão de Cocais, os proprietários e ocupantes de lotes não edificados e situados em vias pavimentadas são obrigados a mantê-los limpos e murados no alinhamento.


De acordo com essa Lei, a altura máxima permitida para o muro no alinhamento da via pública é de

    A) 180 m.

    B) 2,20 m.

    C) 2,50 m.

    D) 3,00 m.

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