Questões sobre Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

Lista completa de Questões sobre Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

Segundo as disposições do Art. 10da Lei Municipal nº1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira e a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé,são cargos que integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, EXCETO o cargo de:

    A) Advogado.

    B) Técnico de Informática.

    C) Assessor Parlamentar.

    D) Auxiliar dos Serviços Gerais.

    E) Telefonista/Recepcionista.

O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos, EXCETO:

    A) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, até o dia 20 de dezembro de cada ano.

    B) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

    C) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em oitenta por cento à do normal.

    D) Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal.

    E) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Segundo as disposições do Art. 13 da Lei Municipal nº1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira e a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, os servidores nomeados como membros de Comissão de Licitação, receberão gratificação no valor de ______________________ do Padrão CE2.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

    A) 20% (vinte por cento)

    B) 25% (vinte e cinco por cento)

    C) 30% (trinta por cento)

    D) 35% (trinta e cinco por cento)

    E) 40% (quarenta por cento)

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

( ) Os Poderes do Município publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

( ) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

    A) C – C – I.

    B) I – I – C.

    C) C – C – C.

    D) C – I – C.

    E) I – C – I.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, entre os direitos assegurados aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos estão:

I.Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. II.Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal. III.Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Quais estão corretos?

    A) Apenas II.

    B) Apenas I e II.

    C) Apenas I e III.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

De acordo com as disposições do Art. 165 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, é proibido ao servidor, entre outras proibições:

I. Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução.

II. Ingerir bebidas alcoólicas ou drogas de qualquer espécie durante trabalho.

III. Inserir, ou facilitar a inserção, de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados da Administração Pública Municipal.

Quais estão corretas?

    A) Apenas II.

    B) Apenas I e II.

    C) Apenas I e III.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I.É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social. II.O Município, em colaboração com o Estado, formulará a política e o planejamento e execução de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano. III.Os recursos do Município destinados à saúde poderão ser aplicados em outras áreas e poderão ser concedidos sob forma de auxílio ou subvenção a entidades com fins lucrativos.

Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas I e II.

    C) Apenas I e III.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, EXCETO:

    A) Legislar sobre desapropriação por utilidade pública.

    B) Criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual.

    C) Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

    D) Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, de prestação de serviços e outros, bem como os feriados municipais.

    E) Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que à Servidora gestante ou à adotante será concedida, mediante exame médico, licença de _______________ dias, sem qualquer prejuízo em sua remuneração.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

    A) 120 (cento e vinte)

    B) 150 (cento e cinquenta)

    C) 160 (cento e sessenta)

    D) 180 (cento e oitenta)

    E) 190 (cento e noventa)

O Art. 2º do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé define que __________ é o conjunto _____________ de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através ____________, mediante promoção.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

    A) carreira – de cargos – das classes

    B) categoria – de cargos – das classes

    C) carreira – de funções – das faixas

    D) categoria – de funções – das faixas

    E) quadro – de atribuições – dos níveis

Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...