Lista completa de Questões sobre Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
O Art. 133 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que o servidor perderá:
I. A remuneração do dia e do respectivo descanso semanal remunerado, se faltar ao serviço, ressalvados os casos de ausências ou afastamentos autorizados pelo referido Regime, que são considerados efetivo exercício.
II. A remuneração correspondente a um terço do dia de trabalho, devido a cada conjunto de 3 (três) falhas no registro do ponto dentro do mês, por motivo de esquecimento.
III. A remuneração proporcional ao tempo dos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvados os casos de ausências autorizadas previstas no referido Regime.
Quais estão corretas?
Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. Um dos critérios das promoções é o do tempo de exercício em cada classe.
II. O tempo de exercício na classe C para fins de promoção para a classe D é de seis anos.
III. A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 8% (oito por cento) sobre o valor de seu padrão básico.
Quais estão corretas?
Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios, ou com particulares para desenvolvimento de programa de seu interesse.
II. O Município pode celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
III. O Poder Executivo Municipal, deverá dar ciência, à Câmara Municipal de Vereadores dos convênios firmados com órgãos Estaduais e Federais no prazo de noventa dias.
Quais estão corretas?
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