Questões sobre Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
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No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:
I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.
Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:
I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.
Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:
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A) III e V, apenas.
B) I e IV, apenas.
C) II e IV, apenas
D) II e V, apenas.
E) I e III, apenas.
Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:
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A) O Presidente da Câmara completará o período restante.
B) O Presidente da Câmara convocará novas eleições.
C) O Presidente da Câmara assumirá e convocará novas eleições.
D) O povo exercerá o poder por meio de plebiscitos.
E) O cargo ficará vago até o próximo pleito municipal.
Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:
I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A promulgação de um decreto legislativo. III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais. IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos. V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:
I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A promulgação de um decreto legislativo. III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais. IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos. V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:
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A) I e II, apenas.
B) I e III, apenas.
C) IV e V, apenas.
D) II e IV, apenas.
E) III e V, apenas.
Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:
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A) A partir da nomeação.
B) A partir da designação, sem publicação do ato.
C) A partir da entrada no exercício do cargo.
D) A partir da aprovação em concurso público específico.
E) A partir da designação pura e simples.
Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
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A) É vedado ao município instituir tal imposto.
B) O município pode instituir tal imposto, mas apenas em relação a jornais.
C) A instituição desse imposto depende de parecer prévio do Ministério Público.
D) Só a Câmara Municipal pode instituir tal imposto.
E) O município pode instituir esse imposto, mas apenas em relação a revistas.
De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:
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A) Do município.
B) Da Câmara Municipal.
C) Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.
D) Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.
E) Do Conselho Gestor Municipal.
Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:
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A) Da remoção, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.
B) Do reajustamento, a pedido e sem atendimento ao interesse público.
C) Do sobrestamento, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.
D) Da remoção a pedido, sem adequação às necessidades do serviço.
E) Da redistribuição, para adequação às necessidades do serviço.
O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercício do cargo poderá ser:
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A) Advertido, sem processo administrativo.
B) Exonerado, expirado o prazo legal.
C) Reconduzido, após processo administrativo.
D) Remanejado, sem a necessidade de processo administrativo.
E) Reaproveitado, após instauração de sindicância administrativa.
Ocorre a posse para cargo público municipal:
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A) Imediatamente após a nomeação, mas antes da entrada no exercício do cargo.
B) Em 15 (quinze) dias, contados a partir da homologação do concurso.
C) Em 15 (quinze) dias, contados a partir do ato de nomeação.
D) Em 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de nomeação.
E) Em 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação do concurso.
Não decorrerá vacância de cargo público municipal em razão de:
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A) Aposentadoria.
B) Promoção.
C) Remoção.
D) Posse em outro cargo inacumulável.
E) Exoneração.
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