Questões sobre Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
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NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:
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A) Decretos legislativos.
B) Leis complementares.
C) Leis ordinárias.
D) Emendas à lei orgânica municipal.
E) Emendas às leis delegadas.
NÃO se considera competência privativa municipal:
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A) Fiscalizar e cobrar tarifas públicas.
B) Organizar os serviços públicos locais.
C) Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.
D) Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal.
E) Dispor sobre a utilização de bens públicos.
São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:
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A) O consentimento, ou não, da alienação de bens imóveis pelo município.
B) A autorização para a concessão de serviços públicos.
C) A criação de distritos, observada a legislação estadual.
D) A deliberação sobre a obtenção de empréstimos pelo município.
E) A autorização para a abertura de créditos suplementares.
Determinado servidor municipal teve a necessidade inadiável de, no exercício de suas funções públicas e em um mesmo dia, deslocar-se para distrito próximo à sede do município, fazendo isso em seu próprio veículo, em razão da comodidade e praticidade. No caso:
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A) Receberá indenização de transporte, desde que disposto em regulamento.
B) Receberá, necessariamente, uma diária, ainda que não tenha dormido no local.
C) Não será indenizado em nenhuma hipótese, já que não poderia se deslocar em veículo próprio.
D) Receberá vale-alimentação na proporção das despesas realizadas com o deslocamento.
E) Receberá, necessariamente, um vale-alimentação, ainda que não comprove ter se alimentado no local.
O servidor público municipal que não satisfaz, durante o estágio probatório, as condições para efetivo exercício do cargo pode ser:
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A) Demitido a bem do serviço.
B) Removido para outro órgão municipal.
C) Aposentado compulsoriamente.
D) Exonerado, na forma da lei.
E) Transferido para outro órgão municipal.
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