Questões sobre Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul)
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Conforme o Capítulo V Da Obstrução de Vias e Logradouros Públicos do Código de Posturas do Município de Panambi, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) É obrigatório o uso de tapumes provisórios na realização de quaisquer obras em terrenos localizados na zona urbana.
B) Os tapumes não podem ocupar o passeio público, devendo preservar a integralidade do passeio público.
C) Os andaimes devem possuir vão livre de 2,50 metros de altura, contado a partir do passeio.
D) Se a obra for paralisada por um período superior a 30 dias, os andaimes deverão ser retirados do passeio público.
E) Fora do alinhamento do tapume, não é permitida a ocupação de qualquer parte da via ou logradouro público com material de construção.
De Acordo com o Código de Meio Ambiente do Município, são medidas de interesse público, no âmbito municipal, EXCETO:
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A) Controlar a erosão em todas as suas formas.
B) Prevenir e impedir os processos de degradação ambiental.
C) Recuperar, melhorar e manter as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola.
D) Impedir o desmatamento de áreas impróprias para a agricultura com declividade superior a 45% (quarenta e cinco por cento), e de preservação permanente ou de proteção ambiental.
E) Adequar a localização, construção e manutenção de canais e estradas aos princípios conservacionistas e às leis específicas.
De acordo com a Lei Complementar nº 3.169/2011, a poda que objetiva direcionar o desenvolvimento da copa visando compatibilizar a árvore com os espaços urbanos ou para promover sua conformação estética é chamada de:
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A) Poda de segurança.
B) Poda de formação.
C) Poda de manutenção.
D) Corte raso.
E) Poda drástica.
De acordo com a Lei nº 3.888/2014, qual o prazo de validade do Alvará Sanitário, desconsiderando a compatibilização com o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio?
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A) Seis meses.
B) Um ano.
C) Dois anos.
D) Três anos.
E) Cinco anos.
Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, compete privativamente ao Prefeito:
I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal. II. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize. III. A representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi. IV. Iniciar o processo legislativo na forma prevista na Lei Orgânica.
Quais estão INCORRETAS?
I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal. II. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize. III. A representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi. IV. Iniciar o processo legislativo na forma prevista na Lei Orgânica.
Quais estão INCORRETAS?
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A) Apenas I.
B) Apenas III.
C) Apenas I e II.
D) Apenas III e IV.
E) I, II, III e IV.
De acordo com o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Panambi, ao Município é vedado:
I. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou promoção pessoal de servidor e detentores de cargos ou mandatos eletivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo ou ainda para fins estranhos à Administração, qualquer dos bens ou serviços municipais. II. Fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer meio de comunicação, com recursos do erário, para propaganda político-partidária ou promoção pessoal de funcionário público, detentor de cargo ou mandato eletivo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. III. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.
Quais estão corretas?
I. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou promoção pessoal de servidor e detentores de cargos ou mandatos eletivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo ou ainda para fins estranhos à Administração, qualquer dos bens ou serviços municipais. II. Fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer meio de comunicação, com recursos do erário, para propaganda político-partidária ou promoção pessoal de funcionário público, detentor de cargo ou mandato eletivo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. III. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) I, II e III.
Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a Comissão Representativa, constituída por membros efetivos, é composta pelo _________________ e pelos líderes das bancadas com assento no Poder ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
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A) Chefe de gabinete Judiciário
B) Prefeito Executivo
C) Presidente da Associação dos Moradores Executivo
D) Deputado Estadual Judiciário
E) Presidente da Câmara Legislativo
Conforme estabelecido no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da:
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A) Câmara.
B) Assembleia.
C) Prefeitura.
D) ) Secretaria de Obras.
E) Secretaria Financeira.
Conforme disposto no Art. 92 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o exercício de atividades em condições insalubres assegura ao servidor a percepção de adicional, cujo percentual é definido com base no grau de risco a que estiver exposto. Nesse sentido, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto à relação entre o grau e o respectivo percentual.
( ) Grau máximo: 30% (trinta por cento). ( ) Grau médio: 20% (vinte por cento). ( ) Grau mínimo: 10% (dez por cento).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Grau máximo: 30% (trinta por cento). ( ) Grau médio: 20% (vinte por cento). ( ) Grau mínimo: 10% (dez por cento).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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A) V F V
B) F V F.
C) F F F.
D) F V V
E) V V V.
De acordo com o Art. 188 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, são deveres do servidor, EXCETO:
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A) Ser nascido na cidade da efetividade.
B) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, função e tarefas que lhe forem confiadas.
C) Observar as normas legais e regulamentares.
D) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
E) Atender com eficiência ao público, inclusive prestando informações não sujeitas a sigilo.
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