Questões sobre Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul)
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Conforme estabelecido no Art. 209 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, a pena de demissão do cargo em comissão e destituição da função gratificada implicará a impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza, durante qual período, contado da publicação do ato de punição?
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A) 1 (um) ano.
B) 3 (três) anos.
C) 4 (quatro) anos.
D) 5 (cinco) anos.
E) 7 (sete) anos.
De acordo com o Art. 67 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a quais princípios a administração pública municipal obedecerá?
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A) Eficácia, Liderança, Segurança e Pontualidade
B) Liberdade, Diversidade, Isonomia e Moralidade.
C) Lealdade, Honestidade, Eficácia, Segurança e Liberdade.
D) Isonomia, Sinceridade, Transparência e Democracia.
E) Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência.
Segundo o Art. 245 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o processo administrativo disciplinar será concluído no prazo de __________ dias, prorrogáveis por igual período.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A) 30 (trinta)
B) 60 (sessenta)
C) 90 (noventa)
D) 120 (cento e vinte)
E) 180 (cento e oitenta)
Conforme dispõe o Art.53 da Lei Orgânica do Município de Panambi, substituirá o ____________, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o ______________. Em caso de impedimento de ambos ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo o Presidente da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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A) Prefeito Vice-Prefeito
B) Presidente da Câmara Municipal Prefeito
C) Vereador Deputado
D) Vice-Prefeito Vereador
E) Assessor Chefe de Gabinete
Conforme estabelece o Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os decretos ____________ e as resoluções serão elaboradas nos temos do Regimento Interno, e, aprovadas, serão promulgadas pelo Presidente da ___________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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A) executivos Prefeitura
B) jurídicos Assembleia Legislativa
C) oficiais Câmara do comércio
D) temporários Associação dos moradores
E) legislativos Câmara de Vereadores
Com base no Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, em dois períodos anuais. Sabendo que o segundo período compreende as datas de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária, qual alternativa abaixo contempla o 1º período:
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A) 10 de janeiro a 20 de março
B) 2 de fevereiro a 17 de julho.
C) 4 de março a 15 de setembro.
D) 14 de abril a 14 de dezembro.
E) 20 de maio e 15 de outubro.
Conforme o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os ______________ são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município e terão acesso às repartições públicas municipais para obterem informações acerca do andamento de quaisquer providências administrativas, observada a hierarquia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A) deputados
B) eleitores
C) vereadores
D) conselheiros
E) candidatos
De acordo com o Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Panambi, são ainda, entre outros, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
I. Autorizações. II. Indicações. III. Requerimentos. IV. Protocolo.
Quais estão INCORRETOS?
I. Autorizações. II. Indicações. III. Requerimentos. IV. Protocolo.
Quais estão INCORRETOS?
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A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas IV
D) Apenas II e III.
E) I, II, III e IV.
Segundo o Art. 10 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, são formas de provimento dos cargos públicos efetivos:
I. Nomeação, seguida de posse e exercício. II. Recondução. III. Aposentadoria. IV. Reversão.
Quais estão corretas?
I. Nomeação, seguida de posse e exercício. II. Recondução. III. Aposentadoria. IV. Reversão.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas II.
C)
Apenas III
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D) Apenas I, II e IV.
E) I, II, III e IV.
Segundo o Art. 95 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso, os adicionais de:
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A) Periculosidade e tempo
B) Idade e insalubridade.
C) Insalubridade e periculosidade.
D) Promoção e idade.
E) Noturno e risco.
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