Questões sobre Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul)

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A Taxa de Serviços Urbanos do Município de Santo Augusto tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição. Um exemplo desses serviços, segundo o Código Tributário do Município, é:

    A) Coleta domiciliar de lixo.

    B) Depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidos.

    C) Inscrição para concurso público.

    D) Numeração de prédios, demarcação, alinhamento e nivelamento.

    E) Remoção e transporte de terra.

No Município de Santo Augusto, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista contida no Código Tributário do Município – CTM (Art. 72), ou que a eles possam ser equiparados. Em relação à incidência do imposto, analise as assertivas a seguir:
I. O imposto incide sobre os serviços constantes na lista referida ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. II. O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. III. O imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

De acordo com o CTM de Santo Augusto, quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas III.

    D) Apenas I e II.

    E) I, II e III.

A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos: I. A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho. II. A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento. III. A progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas, observado ao disposto na lei. Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas III.

    D) Apenas I e II.

    E) I, II e III.

Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:

    A) Apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e/ou permissão de serviços de transportes coletivos.

    B) Dispor sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.

    C) Tratar sobre a transferência temporária da sede do Governo Municipal.

    D) Deliberar sobre organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.

    E) Preceituar sobre criação, organização e supressão de distritos.

Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem do Município?

    A) Bens que atualmente lhe pertencem.

    B) Bens que vierem a ser-lhe atribuídos.

    C) Todas as coisas, móveis ou imóveis, que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.

    D) Os direitos e ações que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.

    E) Toda a receita proveniente da exploração de petróleo, gás natural e demais recursos minerais existentes em seu território.

Leila é servidora pública municipal. Sabe que, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, poderá ser cedida para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como entidades privadas que têm como finalidade a promoção da saúde e da educação sem fins lucrativos, em algumas hipóteses. Sendo assim, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas ( ) Para exercício de função de confiança. ( ) Em casos previstos em leis específicas. ( ) Para cumprimento de convênio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

    A) V – V – V.

    B) V – F – V.

    C) F – V – F.

    D) F – F – F.

    E) F – V – V.

Analise as afirmações a seguir sobre as diárias, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS. Qual está correta?

    A) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede deverá devolver o valor equivalente a três dias, nos casos em que a previsão de afastamento for igual ou superior a esse período.

    B) As diárias serão pagas ao servidor que, por interesse de alguns colegas de repartição, se deslocar para estudo.

    C) O valor concedido ao servidor a título de diárias destina-se somente para cobrir despesas de pousada.

    D) As concessões de diárias serão regulamentadas por lei específica.

    E) Nos deslocamentos para a capital do Estado e fora deste, as diárias sofrerão acréscimo de 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente.

Três amigos conversam sobre a forma como a frequência do servidor será controlada: • Aline: “Apenas através do ponto é possível saber se a pessoa compareceu ao trabalho”. • Maria: “Discordo, Aline. Há casos em que as pessoas não estão sujeitas ao ponto, então deve ser seguido o que diz no regulamento que esses servidores devem seguir”. • Otávio: “Gurias, vocês duas estão certas. E ainda digo: de forma alguma é possível dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço”.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, qual das pessoas acima está correta em sua afirmação?

    A) Somente a Aline.

    B) Somente a Maria.

    C) Somente o Otávio.

    D) Somente a Aline e Otávio.

    E) Aline, Maria e Otávio.

Conforme a Lei Orgânica, informações como dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza e situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício, dentre outras, devem ser repassadas:

    A) Semestralmente, do Prefeito em exercício à Câmara de Vereadores

    B) Do Prefeito Municipal ao seu sucessor, em até trinta dias antes do término do mandato.

    C) Da equipe de Administração Municipal à população, quarenta e cinco dias após a posse do novo Prefeito.

    D) Da Câmara de Vereadores ao Secretário de Administração, sempre que solicitado.

    E) Ao Prefeito Municipal pela Secretaria de Finanças, no prazo de quarenta e cinco dias após o recebimento do pedido.

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida: I. Pela Câmara Municipal, mediante controle externo. II. Pela população, através de um comitê de representantes formado por um membro de cada bairro ou distrito. III. Pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas I e III.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

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