Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal
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A lei que fixa limites de gastos para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e prevê sanções para quem der causa a seu descumprimento é conhecida como:
- A.
Lei Eleitoral.
- B.
Lei de Responsabilidade Fiscal.
- C.
Lei Rita Camata.
- D. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
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