Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal

Ainda considerando o assunto apresentado no texto I, julgue os itens subseqüentes. A previsão da receita pública constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, devendo observar as normas técnicas e legais, a variação do índice de preços e o crescimento econômico, além de ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda considerando o assunto apresentado no texto I, julgue os itens subseqüentes. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária, não sendo admitidas exceções.

• C. Certo
• E. Errado

Texto I – questões 9 e 10  

Diz a sabedoria popular: quem gasta o que ganha é imprudente; quem gasta mais do que ganha é irresponsável. Esse adágio bem representa o objetivo maior da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira, que é o de impor sérios limites aos gastos governamentais e manter sob controle rígido as finanças públicas. Essa lei estrutura-se em quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade. O planejamento contempla o estabelecimento de metas, limites e condições para a gestão de receitas e despesas públicas e para a assunção de dívidas. A transparência e a ampla divulgação dos dados da gestão fiscal mediante a publicação de relatórios e a divulgação de dados por meio eletrônico. O controle pressupõe o acompanhamento de metas, limites e condições previamente planejadas. A responsabilidade implica a apenação dos agentes em caso de descumprimento desses parâmetros.

Considerando o texto I, julgue os itens a seguir, acerca da LRF.

As disposições da LRF obrigam a União, os estados, o DF e os municípios, e alcançam, nesses entes políticos, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, restando fora de sua abrangência apenas os tribunais de contas, pois são os entes responsáveis pelos controles estabelecidos.

• C. Certo
• E. Errado

Texto I – questões 9 e 10  

Diz a sabedoria popular: quem gasta o que ganha é imprudente; quem gasta mais do que ganha é irresponsável. Esse adágio bem representa o objetivo maior da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira, que é o de impor sérios limites aos gastos governamentais e manter sob controle rígido as finanças públicas. Essa lei estrutura-se em quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade. O planejamento contempla o estabelecimento de metas, limites e condições para a gestão de receitas e despesas públicas e para a assunção de dívidas. A transparência e a ampla divulgação dos dados da gestão fiscal mediante a publicação de relatórios e a divulgação de dados por meio eletrônico. O controle pressupõe o acompanhamento de metas, limites e condições previamente planejadas. A responsabilidade implica a apenação dos agentes em caso de descumprimento desses parâmetros.

Considerando o texto I, julgue os itens a seguir, acerca da LRF.

A LRF, disciplinando o planejamento fiscal, determina que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

• C. Certo
• E. Errado

Texto I – questões 9 e 10  

Diz a sabedoria popular: quem gasta o que ganha é imprudente; quem gasta mais do que ganha é irresponsável. Esse adágio bem representa o objetivo maior da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira, que é o de impor sérios limites aos gastos governamentais e manter sob controle rígido as finanças públicas. Essa lei estrutura-se em quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade. O planejamento contempla o estabelecimento de metas, limites e condições para a gestão de receitas e despesas públicas e para a assunção de dívidas. A transparência e a ampla divulgação dos dados da gestão fiscal mediante a publicação de relatórios e a divulgação de dados por meio eletrônico. O controle pressupõe o acompanhamento de metas, limites e condições previamente planejadas. A responsabilidade implica a apenação dos agentes em caso de descumprimento desses parâmetros.

Considerando o texto I, julgue os itens a seguir, acerca da LRF.

A transparência será assegurada pela ampla divulgação dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e respectivo parecer prévio, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Contudo, a LRF deixou de incentivar a participação popular durante o processo de elaboração e discussão dos planos e das leis orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Texto I – questões 9 e 10  

Diz a sabedoria popular: quem gasta o que ganha é imprudente; quem gasta mais do que ganha é irresponsável. Esse adágio bem representa o objetivo maior da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira, que é o de impor sérios limites aos gastos governamentais e manter sob controle rígido as finanças públicas. Essa lei estrutura-se em quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade. O planejamento contempla o estabelecimento de metas, limites e condições para a gestão de receitas e despesas públicas e para a assunção de dívidas. A transparência e a ampla divulgação dos dados da gestão fiscal mediante a publicação de relatórios e a divulgação de dados por meio eletrônico. O controle pressupõe o acompanhamento de metas, limites e condições previamente planejadas. A responsabilidade implica a apenação dos agentes em caso de descumprimento desses parâmetros.

Considerando o texto I, julgue os itens a seguir, acerca da LRF.

Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, incluídos os contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de servidores ou empregados públicos, expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, assim como do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Texto I – questões 9 e 10  

Diz a sabedoria popular: quem gasta o que ganha é imprudente; quem gasta mais do que ganha é irresponsável. Esse adágio bem representa o objetivo maior da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira, que é o de impor sérios limites aos gastos governamentais e manter sob controle rígido as finanças públicas. Essa lei estrutura-se em quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade. O planejamento contempla o estabelecimento de metas, limites e condições para a gestão de receitas e despesas públicas e para a assunção de dívidas. A transparência e a ampla divulgação dos dados da gestão fiscal mediante a publicação de relatórios e a divulgação de dados por meio eletrônico. O controle pressupõe o acompanhamento de metas, limites e condições previamente planejadas. A responsabilidade implica a apenação dos agentes em caso de descumprimento desses parâmetros.

Considerando o texto I, julgue os itens a seguir, acerca da LRF.

Cabe aos tribunais de contas apreciar as contas anualmente prestadas pelo chefe do Poder Executivo, as quais incluirão as contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, que receberão parecer prévio separado, vedada a entrada desses tribunais em recesso enquanto existirem contas pendentes do mencionado parecer prévio.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do percentual máximo de 60% (sessenta por cento) para despesa de pessoal dos Estados, fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo autorizado para a despesa de pessoal do Poder Judiciário é de:

• A.

  3%

• B.

  4%

• C.

  5%

• D.

  6%

• E.

  10%

Para efeitos da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras de ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é definido como

• A.

  dívida pública mobiliária.

• B.

  operação de crédito.

• C.

  concessão de garantia.

• D.

  refinanciamento da dívida mobiliária.

• E.

  dívida pública consolidada ou fundada.

A lei de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal determina que a despesa e a assunção de compromisso sejam registradas

• A.

  segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

• B.

  exclusivamente segundo o regime de competência.

• C.

  em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

• D.

  exclusivamente segundo o regime de caixa.

• E.

  segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.