Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo condição para enquadramento nessa classificação os que

• A.

  não discriminarem os contribuintes em geral.

• B.

  se constituírem em exceção ao sistema tributário de referência.

• C.

  produzirem queda da arrecadação efetiva.

• D.

  não aumentarem a disponibilidade econômica do contribuinte.

NÃO constitui objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal a(o)

• A. obediência a limites e condições no que tange à geração de despesas e à renúncia de receitas.
• B. prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
• C. adoção de ações planejadas e transparentes na gestão pública.
• D. cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
• E. estabelecimento de crimes penais para as infrações aos seus dispositivos.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, integrará(ão) a(s) despesa(s) da União e será(ão) incluída(s) na lei orçamentária

• A. as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
• B. as despesas com pessoal do governo do Distrito Federal, ressalvando-se o limite de 50% de comprometimento dos percentuais da receita corrente líquida.
• C. as despesas referentes à reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base nas subvenções sociais e na constituição dos fundos rotativos das inversões financeiras, será calculada conforme estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias.
• D. a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, excetuando-se despesas de custeio, juros da dívida pública fundada externa e interna e as transferências correntes para as entidades internacionais.
• E. os créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, referentes aos transportes ferroviário, rodoviário, aeroviário, por dutos, urbano além de navegação marítima e de interior.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução:

• A.

  por um período superior a três exercícios.

• B.

  por um período superior a dois exercícios.

• C.

  até o encerramento do Plano Plurianual vigente.

• D.

  até o encerramento do Plano Plurianual subsequente.

• E.

  por um período superior a um exercício.

Com base na LRF, julgue os itens seguintes.

O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos para pagamento do principal, não incluídos a atualização monetária e os juros, e se limita, ao final de cada exercício, ao montante existente no exercício anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção falsa a respeito das disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.101/2000, disciplinando a contabilidade no setor público.

• A.

  Os fluxos de caixa devem ser apurados pelo regime de caixa.

• B.

  Nas demonstrações contábeis conjuntas, as operações intergovernamentais devem ser excluídas.

• C.

  O órgão central de contabilidade da União detém as prerrogativas para a edição de normas gerais destinadas à consolidação das contas públicas enquanto o Conselho de Gestão Fiscal não for instituído.

• D.

  A consolidação das contas nacionais é atribuição do Poder Executivo Federal, a quem cabe a divulgação dessas contas.

• E.

  Os recursos provenientes da alienação de ativos, bem como a sua destinação, devem ser demonstrados com destaque na Demonstração das Variações Patrimoniais.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório resumido de execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, devendo ser acompanhado, dentre outros, dos seguintes demonstrativos:

• A. De Receitas e despesas previdenciárias e do comparativo de despesas totais com pessoal.
• B. Do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e do resultado nominal.
• C. De execução das receitas e do comparativo dos limites da dívida consolidada.
• D. Do resultado nominal e primário e de apuração da receita corrente líquida.
• E. De receitas e despesas previdenciárias e do comparativo dos limites da concessão de garantias.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

• A.

  os créditos adicionais suplementares poderão ser abertos independentemente da existência de recursos correspondentes.

• B.

  as operações de crédito podem ser contratadas por decreto executivo, independentemente de prévia e expressa autorização legal.

• C.

  a comprovação do cumprimento do limite constitucional relativo à educação, não constitui exigência para a realização de transferência voluntária.

• D.

  as despesas com a manutenção da unidade administrativa poderão ser realizadas mesmo que excedam o montante dos créditos orçamentários ou adicionais.

• E.

  o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser inferior ao montante das despesas de capital constantes do orçamento público.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório resumido da execução orçamentária será composto, dentre outros demonstrativos, pelo balanço orçamentário que

• A.

  demonstrará o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

• B.

  especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar.

• C.

  evidenciará a apuração da receita corrente líquida e o limite de gastos com pessoal.

• D.

  demonstrará o controle do limite da dívida consolidada e mobiliária, bem como do total das garantias concedidas.

• E. indicará as medidas corretivas caso as operações de crédito ultrapassem o montante de restos a pagar.

Assinale a opção correta quanto às normas vigentes relativas aos orçamentos públicos.

• A. Para fins de estimativa e de registro na LOA, prevalece a noção de receita corrente líquida, conforme definida na LRF.
• B. Para fins de estimativa e de registro na LOA, prevalece a noção de receita corrente líquida, conforme definida na LRF.
• C. Se o estado de Pernambuco apresentou receitas correntes de R$ 11,6 bilhões e despesas correntes de R$ 10 bilhões, em 2008, então a diferença deve ser considerada receita de capital, mas não integra o rol das chamadas receitas orçamentárias.
• D. Não há, na CF, vedação aos chamados orçamentos rabilongos.
• E. O estado de Pernambuco pode constituir, por decreto do governador, o fundo especial da pobreza, para destinar recursos a programas de atendimento a pessoas desempregadas ou de baixa renda.