Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes.

Entre as chamadas transferências legais, incluem-se aquelas realizadas fundo a fundo, destinadas à educação, que se caracterizam pela descentralização de recursos mediante convênios.

• C. Certo
• E. Errado

Os gastos com pessoal representam importante item de despesa de todo o setor público brasileiro. No que concerne às despesas com pessoal, de que trata a LRF, assinale a opção correta.

• A. A comparação das despesas com os respectivos limites faz parte do relatório de gestão fiscal.
• B. Devem ser apuradas, em sua totalidade, adotando-se o regime de caixa.
• C. Os gastos dos entes da Federação não poderão ser superiores aos percentuais da receita corrente estabelecidos pela LRF.
• D. A verificação dos limites deve ser realizada ao final de cada bimestre.
• E. Quaisquer medidas para retorno ao limite somente devem ser adotadas quando o excedente ultrapassar 10%.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

A partir da LRF, os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais devem integrar o projeto de lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar de nº. 101 de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em seu art. 2o, diz que para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto, pertence:

• A.

  direta ou indiretamente à União;

• B.

  diretamente à União e Distrito Federal;

• C.

  indiretamente a ente da Federação;

• D.

  direta ou indiretamente a ente da Federação;

• E.

  diretamente apenas à União.

No que concerne a administração financeira e orcamentária, julgue os próximos itens.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando-se os limites globais de desempenho e movimentação financeira, devem ser inscritas em restos a pagar as despesas legalmente empenhadas e liquidadas, mas não pagas no exercício; as despesas empenhadas e não liquidadas que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de: (1) normas legais e contratos administrativos, (2) convênio, ajuste, acordo ou congênere, com outro ente da Federação, já assinado, publicado e em andamento.

• C. Certo
• E. Errado

Um determinado Município excedeu o limite de despesa com o seu pessoal ativo e inativo fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, decorrido o prazo para a adequação dessas despesas aos parâmetros legais,

• A.

  o Prefeito respectivo não poderá se candidatar à reeleição.

• B.

  o Município será passível de intervenção federal.

• C.

  o Município não mais receberá repasses do Fundo de Participação dos Municípios, até que sobrevenha a regularização de seus gastos.

• D.

  o Município não mais receberá repasses voluntários de verbas federais ou estaduais, enquanto permanecer acima do limite referido.

• E.

  será nomeado interventor pelo respectivo Estadomembro, com poderes para, inclusive, exonerar, motivadamente, servidores estáveis.

Em relação aos Restos a Pagar e de acordo com a Lei nº 101/2000, é vedado ao titular do Poder Executivo, contrair obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

• A.

  nos últimos dois meses de cada exercício.

• B.

  nos últimos dois trimestres do seu mandato.

• C.

  nos últimos dois bimestres do seu mandato.

• D.

  nos últimos dois quadrimestres do seu mandato.

• E.

  no último quadrimestre do seu mandato.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, deverá integrar o:

• A.

  Relatório de Gestão Fiscal.

• B.

  Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

• C.

  Projeto da Lei do Plano Plurianual.

• D.

  Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assinale a opção correta, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

• A.

  O campo de atuação da LRF limita-se à União.

• B.

  A receita corrente líquida será apurada pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.

• C.

  A LRF proíbe a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.

• D.

  A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.

• E.

  A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Além de estabelecer regras para a realização das chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado, a LRF atribuiu às leis de diretrizes orçamentárias a competência para definir limites e condições para a expansão dessas despesas.

• C. Certo
• E. Errado