Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A Dívida Ativa representa os valores devidos à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal que, na data fixada pela repartição pública para o pagamento, não foram liquidados pelos devedores. A respeito da Dívida Ativa, assinale a alternativa correta.

• A. Os créditos de natureza tributária e não tributária da Dívida Ativa devem ser escriturados como receitas do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
• B. Os valores em moeda estrangeira inscritos na Dívida Ativa serão convertidos em moeda nacional na data de seus respectivos vencimentos, devendo ser cobrados, a partir daí, juros e multas moratórios.
• C. A Dívida Ativa Tributária é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, bem como dos empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei e multas diversas.
• D. Os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais, devem ser classificados como Dívida Ativa Tributária.
• E. A receita da Dívida Ativa abrange os créditos tributários e não tributários, não incluindo os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora, pois estes devem ser classificados como outras receitas financeiras.

As dotações da Lei Orçamentária Anual de um Tribunal Regional Eleitoral destinadas à ampliação do edifício-sede de tal Tribunal, com aumento dos benefícios econômicos do ativo, e à construção de um prédio onde funcionará o Cartório Eleitoral em um município, classificam-se, respectivamente, com os seguintes códigos de categoria econômica e nomenclatura do grupo de natureza da despesa:

• A. 3, Investimentos; 3, Inversões Financeiras.
• B. 3, Inversões Financeiras; 4, Inversões Financeiras.
• C. 3, Despesas de Custeio; 4, Transferências de Capital.
• D. 4, Investimentos; 4, Transferências de Capital.
• E. 4, Investimentos; 4, Investimentos.

Sobre o orçamento-programa, considere:

I. O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

II. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.

III. A alocação de recursos visa à aquisição de meios.

IV. A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão.

V. O principal critério classificatório utilizado é por unidade administrativa.

VI. O controle visa a avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. I.
• B. I e II.
• C. I, II, IV e VI.
• D. I, III e IV.
• E. III, V e VI.

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe à Administração a necessidade de um maior e mais efetivo controle das receitas e despesas públicas na execução orçamentária, mais especificamente em relação ao regime de competência. Sobre o regime de competência, é correto afirmar que:

• A. É utilizado para o registro de receitas e despesas.
• B. É possível registrar e controlar o ingresso das receitas de capital.
• C. É utilizado apenas para o registro de despesas e assunção de compromissos.
• D. Caso o órgão opte por não utilizá-lo, é possível adotar apenas o regime de caixa.

Uma boa gestão pública deve ter como premissas e buscar o cumprimento das normas aplicadas ao Orçamento, o controle e execução das ações e programas de governo e a preservação do Patrimônio Público. Essas premissas são objetivos de um bom:

• A. Plano Orçamentário.
• B. Trabalho de Auditoria.
• C. Método de Gestão Fiscal.
• D. Sistema de Controle Interno.

A Lei 101/2000 é uma Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme previsto no parágrafo 2º do art. 18 desta Lei, a despesa total com pessoal será apurada:

• A. Somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
• B. Somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
• C. Somando-se a realizada no mês em referência com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
• D. Somando-se a realizada no mês em referência com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
• E. Somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue os itens subsequentes. A responsabilidade fiscal de qualquer ente da Federação pressupõe que todos os tributos de sua competência constitucional sejam instituídos, previstos e efetivamente arrecadados.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA Referente a Lei 101/2000 e alterações Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

• A. autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
• B. convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
• C. cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais.
• D. Nenhuma das Alternativas.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, o limite de gastos de pessoal e endividamento público serão calculados com base na Receita Corrente Líquida, que é composta basicamente por receitas:

• A. Correntes e de capital arrecadadas no mês de referência.
• B. Correntes e de capital arrecadadas no bimestre de referência.
• C. Correntes e de capital arrecadadas até o trimestre de referência.
• D. Tributárias, patrimoniais, operações de créditos e decorrentes de alienação de ativos, no mês de referência.
• E. Tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores.

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.

Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Despesa corrente pode ser financiada por recursos advindos da aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público.
• B. A operação de crédito por antecipação de receita se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e se realizar somente a partir do décimo dia do início do exercício.
• C. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
• D. A fiscalização da gestão fiscal dará ênfase, entre outros assuntos, aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.