Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Quanto aos créditos suplementares é correto dizer:

• A. São destinados a despesas para as quais não haja dotação específica
• B. São os destinados a despesas urgentes e imprevistas
• C. São créditos que necessitam de autorização legislativa, mas a indicação dos recursos ocorrerá quando da abertura por Portaria do Executivo
• D. São os destinados a reforço de dotação orçamentária

A respeito do processo de orçamentação, julgue os itens subsequentes. Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas no exercício. Seu impacto orçamentário ocorre no exercício corrente e o financeiro, no exercício posterior.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à classificação da receita orçamentária, a Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a natureza da procedência das receitas no momento em que ingressam no Orçamento Público. São Origens de receitas orçamentárias, EXCETO

• A. receita de impostos e de contribuições de melhoria.
• B. receita de operações de crédito e patrimonial.
• C. alienação de bens e amortização de empréstimos.
• D. receita industrial e de serviços.
• E. transferências correntes e transferências de capital.

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com pessoal da União e do Poder Judiciário Federal, respectivamente e em percentual da receita corrente líquida em cada período de apuração, são, em %,

• A. 60 e 6.
• B. 60 e 60.
• C. 50 e 50.
• D. 50 e 6.
• E. 60 e 50.

A Lei Complementar no 101/2000, no que se refere ao controle da despesa com pessoal, estabelece que

• A. a verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal deve ser realizada anualmente, ao final do exercício.
• B. é vedado ao Poder que exceder a 90% do limite para a despesa com pessoal a criação de cargo, emprego ou função.
• C. em regra geral, é permitida a contratação de qualquer espécie de operação de crédito, ainda que extrapolado 100% do limite para a despesa com pessoal e não tenha ocorrido a recondução no prazo previsto em lei.
• D. é vedada a contratação de hora extra, sob qualquer hipótese.
• E. mesmo que o Poder exceda a 95% do limite para a despesa com pessoal pode haver reposição decorrente de falecimento de servidor para a área da segurança.

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu art. 50, determina que a escrituração das contas públicas observará:

• A. a despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência;
• B. as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos patrimoniais e orçamentários específicos;
• C. a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos;
• D. a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
• E. no caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.

Os regimes de previdência, sejam eles o social, o geral ou os próprios dos servidores públicos, obedecem a regras rígidas e que visam proteger as contribuições dos servidores. Sobre os recursos destes regimes de previdência, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

• A. devem ser aplicados em títulos da dívida.
• B. podem compor o capital de empresas controladas pelo respectivo ente da federação.
• C. devem ser depositados em conta específica do ente público e aplicados em condições de mercado.
• D. podem ser utilizados para realização de empréstimos aos segurados ou ao próprio ente, desde que com garantias.

Considere o seguinte fato: compra de material de escritório, sendo que a nota fiscal foi recebida em 29 de dezembro. Sabendo que o material foi recebido na mesma data, como será realizado o lançamento de natureza orçamentária? Sabendo que não haverá tempo para realizar o segundo estágio da despesa orçamentária:

• A.

  D: Crédito Disponível

  C: Crédito Empenhado a Liquidar

• B.

  D: Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

  C: Crédito Empenhado Pago

• C.

  D: Crédito Empenhado em Liquidação

  C: Crédito Empenhado a Liquidar

• D.

  D: Execução da Disponibilidade de Recursos

  C: DDR Comprometida por Empenho

• E.

  D: Crédito Empenhado a Liquidar

  C: Crédito Empenhado em Liquidação

No que se refere às normas de transparência da gestão pública instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

• A. O quadro de detalhamento da receita é um dos instrumentos de transparência.
• B. O Estado deve incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas.
• C. As informações pormenorizadas a respeito da execução orçamentária e financeira devem ser liberadas somente ao final do exercício.
• D. O sistema integrado de administração financeira e controle deve ficar restrito ao governo federal.
• E. Fica dispensada a prestação de contas ao público em geral acerca do número de processos e do bem fornecido em cada licitação pública.

Com relação às informações do demonstrativo apresentado, julgue os itens subsequentes, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Caso o demonstrativo se refira a governo municipal, o limite máximo de despesa total com pessoal será de 54% para o Poder Executivo e, nesse caso, o governo subnacional do demonstrativo não atingiu o limite prudencial da LRF.

• C. Certo
• E. Errado