Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Para os efeitos da Lei Complementar n.101/2000, considera- se despesa com pessoal:

• A.

  as reparações econômicas a anistiados políticos não membros da administração pública.

• B.

  o auxílio-alimentação dos servidores.

• C.

  a terceirização de atividades não previstas nos planos de carreira dos servidores.

• D.

  as aposentadorias e pensões relativas a ex-chefes de poder executivo.

• E.

  as aposentadorias e pensões pagas pelo regime geral da previdência social.

Quando o uso de um imóvel destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, sendo dispensada a licitação.

De acordo com a LRF, uma empresa é controlada quando o ente da Federação possuir a maioria das ações preferenciais da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Pode ser definido como o estudo das repartições de competências fiscais e tributárias entre as três níveis de governo - União, Estados-Membros e Municípios. Vem sendo objeto de grandes discussões e tem sido pautado como ponto de mudança nas Marchas de Prefeitos à Brasília pelo desequilíbrio tido como exagerado.

Assinale nas alternativas abaixo a única expressão que descreve, corretamente, o tema acima descrito:

• A.

  centralização fiscal.

• B.

  federalismo fiscal.

• C.

  concentração fiscal.

• D.

  contingenciamento fiscal.

A Lei Complementar n.101/2000, entre as diversas diretrizes acerca das transferências voluntárias, estabelece que:

• A.

  transferência voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados às ações de saúde.

• B.

  é permitida a realização de transferências voluntárias para o pagamento de despesas com pessoal dos entes da Federação.

• C.

  é exigência para a realização de transferências voluntárias a existência de prévia dotação orçamentária que a autorize.

• D.

  é exigência para a realização de transferências voluntárias a comprovação por parte do beneficiário do cumprimento aos limites constitucionais com educação, saúde e segurança.

• E.

  não se aplicam as sanções de suspensão das transferências voluntárias no caso das destinadas às ações de saúde, educação e segurança.

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal não estabelece:

• A.

  as exigências de autorização em lei específica, atendimento à lei de diretrizes orçamentárias e dotação orçamentária não se aplicam à administração indireta e empresas estatais, com exceção das instituições financeiras e do Banco Central.

• B.

  é obrigatória a autorização em lei específica, bem como atendimento à lei de diretrizes orçamentárias e existência de dotação orçamentária que a suporte.

• C.

  na concessão de crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob controle direto ou indireto, os encargos financeiros e demais despesas serão iguais ou superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

• D.

  é permitida a utilização de recursos públicos para socorro a instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante lei específica, mesmo que por concessão de auxílios ou subvenções econômicas.

• E.

  é permitido ao Banco Central, mesmo sem autorização legal específica, conceder às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos com prazo não superior a trezentos e sessenta dias.

Para os controles dos limites estabelecidos na Lei de Respondabilidade Fiscal, dentre outros, são utilizados os seguintes relatórios:

• A.

  Resumido de Execução Orçamentária e de Análise de Desempenho.

• B.

  de Análise de Desempenho e de Riscos Fiscais.

• C.

  de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

• D.

  Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.

• E.

  de Metas Fiscais e Resumido de Execução Orçamentária.

Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovada lei que define crimes de natureza fiscal. Com base nessa lei, julgue os itens que se seguem.

Considere que um administrador deixe de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do respectivo exercício financeiro. Nessa situação, esse administrador estará praticando crime comum.

• C. Certo
• E. Errado

Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovada lei que define crimes de natureza fiscal. Com base nessa lei, julgue os itens que se seguem.

Comete crime um administrador que realiza, em nome do governo, operação de crédito com banco brasileiro sem prévia autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovada lei que define crimes de natureza fiscal. Com base nessa lei, julgue os itens que se seguem.

Será crime a realização, por um administrador do DF, de operação de crédito autorizada por lei distrital, em caso de o montante da dívida consolidada ultrapassar o limite máximo autorizado por lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O Relatório de Prestação de Contas e o Relatório Circunstanciado das Variações de Balanço.

• B.

  O Relatório Orçamentário Discricionário e o Relatório das Despesas Executadas.

• C.

  O Relatório Trimestral do Orçamento e o Relatório Geral Semestral.

• D.

  O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.