Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Haja vista a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, deverá obedecer a diversas diretrizes, entre as quais não se inclui

• A.

  demonstração da compatibilidade da programação orçamentária com o anexo das metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  vedação à inclusão de dotações para investimento com duração superior a um exercício financeiro previsto no plano plurianual.

• C.

  inclusão de reserva destinada ao atendimento de passivos contingentes.

• D.

  apresentação de medidas de compensação às renúncias de receita previstas no demonstrativo de benefícios tributários, financeiros e creditícios.

• E.

  inclusão das despesas com a manutenção do Banco Central.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias não disporá sobre o(a)

• A.

  promoção do equilíbrio entre receitas e despesas.

• B.

  estabelecimento de normas e critérios para a limitação do empenho pelos entes constantes do orçamento.

• C.

  definição das demais condições e exigências para transferências constitucionais e legais de recursos.

• D.

  definição de normas relativas ao controle dos custos da administração pública.

• E.

  fixação de normas para a avaliação de resultados dos programas previstos no orçamento.

Com base na classificação funcional das despesas públicas, o conceito de operações especiais é enumerado por:

• A.

  despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.

• B.

  as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, representando, portanto, uma agregação neutra.

• C.

  envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

• D.

  conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

• E.

  operações de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensuradas por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000, o estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso obedecerá, entre outras diretrizes, à

• A.

  manutenção dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso.

• B.

  avaliação trimestral do cumprimento das metas de resultado primário e nominal.

• C.

  possibilidade de limitação das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

• D.

  recomposição ilimitada das dotações orçamentárias objeto de limitação de empenho, em caso de restabelecimento da receita prevista.

• E.

  extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Para cumprir seus objetivos a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). Identifique a opção falsa em relação às exigências da LRF no tocante à LOA.

• a.

  Demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais.

• b.

  Previsão de reserva de contingência, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), destinada ao pagamento de passivos contingentes, além de outros imprevistos fi scais.

• c.

  Destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim.

• d.

  Demonstrativo de efeitos sobre receitas e despesas decorrentes de anistias, isenções e subsídios.

• e.

  Quantificação do resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) determina que o(a):

• A.

  superavit primário da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.

• B.

  superavit nominal da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.

• C.

  despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 80%.

• D.

  despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para a União, o percentual de 60%.

• E.

  despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 60%.

Assinale a alternativa que completa corretamente a definição de receita corrente líquida transcrita a seguir segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes deduzidos..."

• A.

  na União, nos Estados e nos Municípios, os valores da contribuição para os fundos de previdência complementar de suas respectivas estatais.

• B.

  nos Estados e nos Municípios, os valores recebidos da União a título de transferências constitucionais.

• C.

  na União, nos Estados e nos Municípios, os valores da contribuição para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

• D.

  na União, nos Estados e nos Municípios, os valores recebidos de suas respectivas Sociedades de Economia Mista a título de dividendos.

• E.

  na União, nos Estados e nos Municípios, os valores das receitas auferidas no mês de referência da apuração.

Nos termos do Artigo 2o da Lei Complementar 101/00 e considerando exclusivamente os dados apresentados abaixo, indique o valor da Receita Corrente Líquida calculado para determinado Estado da Federação, em determinado período:

• A.

  50

• B.

  85

• C.

  55

• D.

  80

• E.

  30

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• C. Certo
• E. Errado