Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovada lei que define crimes de natureza fiscal. Com base nessa lei, julgue os itens que se seguem.

Considere que um ordenador de despesa tenha autorizado a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nessa situação, esse ordenador cometeu crime comum.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LDO contenha um anexo de riscos fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

No sentido de melhorar o nível de gestão e provocar uma mudança cultural na administração dos recursos públicos, a Lei Complementar n.º 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um marco histórico nas finanças públicas no Brasil. Acerca dessa lei, assinale a opção correta.

• A.

  Para o cálculo da receita corrente líquida nos estados, deve ser considerado o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições, de serviços, transferências correntes, outras receitas também correntes e as receitas de capital, deduzidas as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

• B.

  A União pode realizar transferências voluntárias para um município que não tenha instituído todos os impostos de sua competência constitucional.

• C.

  É proibida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• D.

  O estado que ultrapassar o seu limite da dívida consolidada no final de um quadrimestre deve voltar ao respectivo limite até o término dos três quadrimestres subseqüentes. Entretanto, no primeiro quadrimestre, tem de reduzir o excedente em, pelo menos, 35%.

• E.

  A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o término do exercício no qual foi realizada.

Dentre as alternativas abaixo, assinale AQUELA que contém, resumidamente, as finalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A. Ação planejada, transparência, responsabilidade, equilíbrio das contas públicas e limites de gastos com pessoal.

• B.

  Ação planificada, independência, vulnerabilidade, equilíbrio das contas públicas e limites de gastos com pessoal.

• C.

  Ação precipitada, transparência, responsabilidade, equilíbrio das contas públicas e limites de gastos com pessoal.

• D.

  Ação planejada, transparência, responsabilidade, equilíbrio das contas pessoais e limites de gastos com material de consumo.

Assinale a opção correta com relação às normas que regem o processo de elaboração do orçamento público no governo federal brasileiro.

• A.

  Caso o Congresso Nacional não aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o encerramento da primeira parte da sessão legislativa, o presidente do Congresso Nacional deverá convocar o parlamento extraordinariamente com a finalidade de aprovar o referido projeto, evitando assim criar entraves ao processo orçamentário.

• B.

  Emenda aprovada ao projeto de lei orçamentária pode alterar o valor do resultado primário fixado pela LDO correlata, sem que se fira a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• C.

  O projeto de lei orçamentária deve ser apresentado sem utilização da classificação funcional.

• D.

  Emenda aprovada ao projeto de lei orçamentária pode introduzir novo programa ainda não existente na Lei de Plano Plurianual ora vigente.

• E.

  O projeto de lei orçamentária deve ser apresentado ao Congresso Nacional com anexo que demonstre a margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado.

A LRF introduziu, na matéria orçamentária do Brasil,

I anexo de riscos fiscais.

II anexo de metas fiscais.

III relatório resumido da execução orçamentária.

IV relatório de gestão fiscal.

V demonstrativo da compatibilidade das renúncias de receita com as metas fiscais.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como um dos seus fundamentos a rigidez na previsão das receitas dos entes públicos. Sobre o assunto, o artigo 12 da mesma lei reza o seguinte:

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Dessa forma, considerando-se a importância que a Lei atribui à previsão de receitas, poderá ser admitida uma alteração nesta previsão?

• A.

  Sim, se houver aprovação de, pelo menos, dois terços da Câmara e do Senado, no caso de orçamento federal, ou de três quintos da Assembléia Legislativa ou da Câmara de Vereadores, no caso de orçamento estadual ou municipal, respectivamente.

• B.

  Sim, mas apenas se ocorrer uma calamidade pública que obrigue a utilização de reservas de contingências.

• C.

  Sim, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• D.

  Sim, em caso de guerra ou forte perturbação da ordem pública.

• E.

  Não, em hipótese nenhuma.

A Lei Complementar n° 101/2000 - LRF, entre outras disposições, define normas de escrituração e consolidação das contas. Assinale a opção falsa em relação a essas disposições.

• a.

  Cabe ao órgão central de contabilidade da União, a edição de normas gerais de consolidação das contas públicas, enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal.

• b.

  Os fluxos financeiros devem ser apurados pelo regime de caixa.

• c.

  O sistema de custo da administração pública exclui a gestão orçamentária.

• d.

  As despesas e receitas previdenciárias devem constar de demonstrativo específico.

• e.

  Cabe ao Poder Executivo da União a consolidação das contas nacionais.

Com respaldo na legislação, na doutrina e nas práticas orçamentárias, julgue os itens seguintes, a respeito de noções gerais de receitas e despesas públicas.

Na classificação da receita da União, constituem receita tributária a receita de contribuições, multas e juros de mora dos tributos e cotas de contribuição sobre a exportação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Relatório de Gestão Fiscal de que trata o Art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, é incorreto afirmar que:

• a.

  no caso do Poder Legislativo Federal, o Relatório será assinado pelo Presidente do Congresso Nacional.

• b.

  é facultada aos municípios com população inferior a cinquenta mil a publicação semestral.

• c.

  a concessão de garantias e contra-garantias deve constar do relatório.

• d.

  a extrapolação de limites em um Poder compromete toda a esfera de governo em que está localizado.

• e.

  no último quadrimestre do exercício o Relatório deverá indicar a disponibilidade de caixa em trinta e um de dezembro.