Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora recente, já se tornou um marco na história das finanças públicas no Brasil. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Todos os relatórios demandados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para publicação serão previamente auditados, para que o tribunal de contas a que estiver jurisdicionado o ente público verifique se as normas atinentes estão sendo observadas, em especial as que tratam sobre contabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da programação e da execução orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes. Quanto maior a vinculação das receitas orçamentárias a órgãos, fundos e despesas, maior é o grau de discricionariedade da administração orçamentária na alocação de recursos para a realização das despesas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

O setor público, como qualquer outro agente econômico, pode defrontar-se com dificuldades em equilibrar o fluxo de receitas e despesas. Para fazer face às deficiências financeiras decorrentes do excesso de despesa sobre as receitas, o Estado, geralmente, recorre a operações de crédito de curto ou longo prazo. Com relação à dívida pública, assinale a opção correta.

• A.

  As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como dívida fundada.

• B.

  A dívida flutuante compreende os financiamentos de obras e serviços públicos que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

• C.

  Os serviços da dívida são classificados como integrantes da dívida consolidada.

• D.

  A dívida flutuante compreende os compromissos de exigibilidade superiores a 12 meses.

• E.

  A dívida é escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos compromissos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.

O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. No âmbito da vinculação da receita ao orçamento, depósitos judiciais e extrajudiciais constituem receitas orçamentárias e afetam a execução financeira, porém não podem ser considerados para efeito de programação de despesas, embora a sua apropriação imediata seja permitida à União.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF —, julgue os itens seguintes. Uma característica essencial da renúncia de receita é que ela não se aplica de forma indiscriminada; em outros termos, a renúncia corresponde a algum tipo de redução tributária implicando tratamento diferenciado.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispõe no seu artigo 4o que a lei de diretrizes orçamentárias atenderá ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição. No inciso I, determina, ainda, que disporá também sobre:

• A.

  definição de receita corrente líquida.

• B.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• C.

  condições e exigências para transferências de recursos das entidades públicas para as privadas.

• D.

  impacto do resultado negativo das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil.

• E.

  alterações nas alíquotas dos impostos cobrados da população.

Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue os seguintes itens. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica têm de ser utilizados prioritariamente para atender ao objeto de sua vinculação, destinando-se o excesso, em cada exercício, à formação do superávit primário e ao pagamento da dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as alternativas a seguir, indique aquela que NÃO está prevista no texto da Lei Complementar nº 101/ 2000:

• A.

  a forma de utilização e o montante da reserva de contingência serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e definidos com base na receita corrente líquida;

• B.

  é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

• C.

  a elaboração do Balanço Orçamentário que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada, as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

• D.

  o relatório resumido da execução orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, e será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;

• E.

  o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino está previsto no texto da Lei Complementar nº 101/2000, devendo sua publicação ser realizada juntamente com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

Entende-se como despesas públicas todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento aos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, em decorrência de determinação constitucional, de leis, de contratos ou outros instrumentos. Acerca de despesas públicas, assinale a opção correta.

• A.

  A devolução de recursos oriundos de depósitos e cauções é classificada como despesa orçamentária.

• B.

  Despesas orçamentárias não efetivas provocam mutação ativa.

• C.

  Classifica-se como investimento a despesa da administração pública referente à aquisição de uma casa, em uso, para instalação de um posto de atendimento médico.

• D.

  A ordem para a liquidação da despesa é realizada em documento próprio, assinado pelo ordenador da despesa e pelo agente responsável pelo setor financeiro, para realização do crédito em conta bancária do credor.

• E.

  A execução da despesa de pessoal é tratada como uma mutação passiva.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios que sejam capazes de afetar as contas públicas. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, podendo-se afirmar que:

• A.

  o Relatório da Gestão Fiscal é elaborado somente quando da aprovação do Orçamento.

• B.

  o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público.

• C.

  o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto, dentre outros, do Anexo de Metas Fiscais.

• D.

  o Relatório da Gestão Fiscal substitui a elaboração de Prestações de Contas em Municípios com população inferior a 50.000 habitantes.