Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Leia as afirmativas abaixo.

I - A lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas fixou limites máximos para as despesas de pessoal por Poder, como proporção da "receita cor-rente líquida".

II - As mudanças introduzidas nos últimos anos nas classificações orçamentárias brasileiras torna-ram impróprio falar-se em classificação programática, pois os programas deixaram de ter o cará-ter classificador e cada esfera de governo pode adotar estruturas programáticas diferenciadas.

III - No cálculo para a determinação da "receita corrente líquida" são deduzidos os juros e encargos da dívida pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Apenas a afirmativa III é falsa.

• B.

  Apenas a afirmativa I é verdadeira.

• C.

  Apenas a afirmativa II não é verdadeira.

• D.

  As afirmativas I e III são falsas.

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as despesas com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação não poderão exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

• A.

  União 50%, Estados 50% e Municípios 50%.

• B.

  União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

• C.

  União 60%, Estados 60% e Municípios 60%.

• D.

  União 60%, Estados 60% e Municípios 50%.

Os gastos com pessoal das Unidades da Federação estão limitados a percentual da Receita Corrente Líquida, consoante o que dispõe o art. 19 da LRF. Ao analisar os Balanços Contábeis do Município de Cachoeira do Oeste, para efeito de aferição da Receita Corrente Líquida em 31/12/2003, NÃO deve ser adicionada a rubrica a seguir:

• A.

  Receita de IPTU;

• B.

  Transferências Intergovernamentais – FPM;

• C.

  Receita da Dívida Ativa;

• D.

  Alienação de Bens Imóveis;

• E.

  Receita de Valores Mobiliários.

Assinale, a seguir, a opção correta em relação aos Riscos Fiscais, segundo disposição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Portaria STN nº 470, de 31.08.04.

• a.

  Os Riscos Fiscais são todas as ocorrências que impactam as contas públicas.

• b.

  Os precatórios são um tipo de Riscos Fiscais.

• c.

  A reserva de contingência é a única forma de cobertura dos Riscos Fiscais.

• d.

  Os Riscos Fiscais são classificados em Riscos Orçamentários e Riscos da Dívida.

• e.

  A restituição de receitas tributárias em valores superiores aos previstos no orçamento não constitui Riscos Fiscais por se tratar de recursos dos contribuintes.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se pode afirmar que:

• A. os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos adotados na Constituição Federal: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
• B. a LRF traz uma nova noção de equilíbrio às chamadas "contas primárias", traduzido no Resultado Primário equilibrado.
• C. a partir da vigência da LRF, a concessão dos chamados incentivos fiscais deverão atender, não só o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas ainda demonstrar que a renúncia dela decorrente foi considerada ao se estimar a receita do orçamento e que não afetará as metas fiscais previstas na LDO.
• D. a LRF atribui, à contabilidade pública, novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial.
• E. o Anexo dos Riscos Fiscais introduzidos pela LRF destaca fatos que impactarão os resultados fiscais estabelecidos para os exercícios seguintes.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados

• a.

  não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, com exclusão das parcelas de participação dos Municípios na distribuição das receitas.

• b.

  não poderá exceder 60% da receita líquida corrente, com inclusão de todas as receitas tributárias.

• c.

  não poderá exceder 60% das receitas correntes e de capital.

• d.

  inclui as despesas com os inativos.

• e. não inclui as despesas decorrentes de decisão judicial, apuradas fora do regime de competência.

Na busca de uma gestão mais eficiente no uso dos recursos públicos, foi editada a Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Acerca da LRF, julgue os itens que se seguem.

No cálculo da receita corrente líquida dos estados, são deduzidas, entre outras, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e a compensação financeira paga pela União por conta do tempo de serviço de servidores públicos que contribuíram para o regime geral de previdência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento e às finanças públicas. Com a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), foram fixados limites para a dívida pública da União, dos estados e dos municípios, bem como foi definido limite para despesas com pessoal apenas para a União, deixando a cargo de leis estaduais e municipais a fixação de tal limite, respectivamente, para os estados e municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF —, julgue os itens seguintes. A operação de crédito por antecipação de receita que não seja liquidada no próprio exercício em que tenha sido efetuada deverá ser paga à conta do orçamento do exercício subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a despesa total com pessoal dos entes da federação a determinados percentuais da receita corrente líquida. Na verificação do atendimento aos limites previstos na lei, será computada a despesa:

• A.

  com inativos, custeada por recursos da arrecadação de contribuição dos segurados.

• B.

  com precatórios trabalhistas de períodos anteriores.

• C.

  de indenização por demissão de servidores ou empregados.

• D.

  relativa a incentivos à demissão voluntária.

• E.

  referente a salário-família de servidores estatutários.