Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Despesas públicas são dispêndios do Estado ou de outra pessoa jurídica de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Sobre as despesas públicas, é correto afirmar:

• A. As despesas com pessoal inativo e pensionista são denominadas transferências de capital.
• B. A aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital e a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização são despesas de custeio.
• C. Amortização da Dívida Pública é classificada como transferências correntes.
• D. Concessão de empréstimos, constituição de fundos rotativos e a constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros são transferências de capital.
• E. As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado são transferências correntes.

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar no 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende

• A. a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
• B. apenas a anistia e a remissão.
• C. a anistia, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
• D. apenas o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
• E. entre outras figuras, a da anistia, a do subsídio e da modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue os itens que se seguem. O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, NÃO é considerada no somatório da Receita Corrente Líquida:

• A. o rendimento de aplicações financeiras.
• B. a arrecadação de contribuição de melhoria.
• C. a taxa de aprovação do projeto de construção civil.
• D. o serviço de venda de editais.
• E. a alienação de bens imóveis.

Assinale a opção correta a respeito da dívida ativa.

• A. No caso da União, a dívida ativa será apurada pela Controladoria-Geral da União.
• B. A inscrição em dívida ativa dá-se por ausência de liquidez do respectivo valor.
• C. A dívida ativa representa débitos do ente público junto a terceiros.
• D. A dívida ativa é realizada no mesmo regime contábil das demais receitas públicas.
• E. A inscrição em dívida ativa é condição necessária à respectiva execução.

As custas processuais devidas ao Poder Judiciário quando do processamento de ações e recursos judiciais têm natureza jurídica de

• A. tarifa.
• B. taxa pela prestação efetiva de serviço público específico e divisível efetivamente prestado ao contribuinte.
• C. taxa pela prestação efetiva ou compulsória de serviço público indivisível colocado à disposição do contribuinte.
• D. taxa pelo exercício regular do poder de polícia.
• E. contribuição especial de interesse de categoria profissional ou econômica.

Sobre despesas com pessoal, é correto afirmar:

• A. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber, União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%.
• B. Se a despesa total com pessoal estiver excedendo entre 80 e 95% do limite, ficará vedada a criação de cargo, emprego ou função, admitindo-se, para necessidade do serviço, a contratação temporária.
• C. Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, os entes da Federação, no prazo previsto em lei, deverão reduzir em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, e, além disso, deverão exonerar os servidores não estáveis, não podendo, entretanto, os servidores estáveis perderem seus cargos.
• D. Na verificação do atendimento dos limites definidos da despesa com pessoal, não serão computadas algumas despesas, assim como as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.
• E. O limite global da despesa com pessoal em Estado com Tribunal de Contas dos Municípios não poderá exceder a 2,9% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas e 53% para o Poder Executivo.

Determinado Tribunal contrata, atendendo ao disposto na legislação em vigor, serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia civil em prédios de sua propriedade, que estavam necessitando de reformas. Neste caso,

• A. não há incidência de nenhum tributo sobre esta operação.
• B. haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, devido pelo prestador de serviços, sem responsabilidade do tomador, que seria o Tribunal.
• C. haverá incidência de Imposto sobre Serviços-ISS, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.
• D. haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.
• E. haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.

De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício, no respectivo

• A. poder legislativo e no Tribunal de Contas.
• B. Tribunal de Contas e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.
• C. poder legislativo e no ministério público.
• D. tribunal de contas e no sistema de controle interno.
• E. poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem o objetivo de dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento de limites. O MDF orienta que o RGF:

• A. deve ser elaborado e divulgado até 30 dias do encerramento de cada bimestre;
• B. abrangerá, em cada período, todos os poderes, de forma consolidada;
• C. contemplará as empresas estatais independentes;
• D. será apresentado em audiência pública ao final do exercício financeiro;
• E. tem preenchimento facultativo pela Defensoria Pública Estadual.