Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Tendo em vista que as receitas públicas podem ser classificadas em originárias e derivadas, assinale a opção correta.

• A. A receita patrimonial é originária, uma vez que decorre da exploração do patrimônio público.
• B. A receita corrente é originária, haja vista a sua tendência de sempre se repetir.
• C. A receita de tributos cujo lançamento se opera de ofício é considerada originária, porque nasce a partir de ato da administração pública.
• D. A receita de capital é, por natureza, derivada, pois decorre da aplicação do dinheiro público.
• E. A receita de lucro de estatais é derivada, pois provém de ente privado para o poder público.

No dia 01/10/2015, o gestor de uma entidade pública governamental constatou que o crédito orçamentário disponível para Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica não seria suficiente para cobrir as tarifas de energia elétrica até o fim do exercício financeiro e, consequentemente, manter em funcionamento os serviços públicos já existentes à época. Para garantir a execução da despesa relativa ao fornecimento de energia elétrica para manutenção dos serviços públicos, o gestor deve

• A. remanejar despesas de outros elementos de despesas para Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica.
• B. abrir crédito adicional especial, de acordo com os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, o qual poderá ser reaberto em 2016.
• C. abrir crédito adicional suplementar, após prévia autorização legislativa, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.
• D. abrir crédito adicional suplementar, por meio de decreto e após prévia autorização legislativa, o qual não poderá ser reaberto em 2016.
• E. abrir crédito adicional especial por meio de decreto e, em seguida, dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.

Com base na Lei no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual

• A. poderá conter dispositivo para autorização de abertura de créditos adicionais especiais.
• B. disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
• C. disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
• D. conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
• E. compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito

• A. e de alienação de bens, em conjunto, não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
• B. não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
• C. e de amortização da dívida, em conjunto, não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
• D. não poderá ser superior à soma das despesas de capital e de juros e encargos da dívida constantes no projeto de lei orçamentária.
• E. não poderá ser superior ao das despesas com inversões financeiras constantes no projeto de lei orçamentária, ainda que tal projeto de lei contenha outras despesas de capital.

O Relatório de Gestão Fiscal é de elaboração obrigatória pelos Poderes e órgãos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porém com diferenças na periodicidade de publicação dos anexos. No que tange à obrigatoriedade de relatórios a serem elaborados pelos órgãos do Poder Judiciário, o Manual de Demonstrativos Fiscais orienta que:

• A. o Demonstrativo da Despesa com Pessoal é o único anexo obrigatório em todos os quadrimestres;
• B. o Demonstrativo da Despesa com Pessoal e o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal são anexos obrigatórios em todos os quadrimestres;
• C. o Demonstrativo da Despesa com Pessoal é obrigatório apenas no último quadrimestre;
• D. o Demonstrativo da Dívida Consolidada é anexo obrigatório apenas no último quadrimestre;
• E. o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal é obrigatório apenas para o Poder Executivo, que consolida todos os Poderes.

É EXCEÇÃO legal ao conceito de renúncia de receita

• A. a anistia.
• B. a remissão.
• C. o crédito presumido.
• D. a concessão de isenção em caráter não geral.
• E. o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2x14 do Município de Brevidade foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica, em 17 de dezembro de 2x13. A LOA do Município de Brevidade foi elaborada e aprovada em consonância aos princípios orçamentários vigentes e o orçamento expressou o montante de R$ 285 milhões.

A partir dessas informações, é correto afirmar que:

• A. a arrecadação de receitas em montante superior a R$ 285 milhões depende de autorização legislativa;
• B. a despesa não poderá sofrer modificações que ultrapassem 10% da dotação inicial;
• C. a dotação inicial das despesas incluídas na LOA é de R$ 285 milhões;
• D. a expressão corresponde a uma expectativa de gastos, executados conforme deliberação subsequente do Poder Executivo;
• E. as despesas decorrentes de emendas dos vereadores deverão ser integralmente empenhadas.

Com base na metodologia de apuração da Receita Corrente Líquida regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas incorporadas na sua base de cálculo, são:

• A. Receita patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e de alienação de bens.
• B. Receita patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e de alienação de bens.
• C. Receita patrimonial, tributária, de alienação de bens, de operações de crédito e de contribuições.
• D. Receita Industrial, patrimonial, agropecuária, tributária e de transferências correntes.
• E. Receitas tributárias, transferências correntes, de amortizações de empréstimos, de alienação de bens e de operações de crédito.

Um determinado Município do Estado de Goiás pretende reduzir a alíquota do ISSQN de 3% para 1,5%. Tal medida ocasionará forte redução na arrecadação desse tributo.

Com base no que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, essa redução de alíquota poderá ser feita,

• A. desde que o seja mediante a edição de Lei Complementar municipal.
• B. desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.
• C. bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.
• D. sem qualquer restrição, pois ela não representa renúncia de receita.
• E. bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; e que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

Em 2014, o Município do Rio de Janeiro emitiu os Relatórios de Gestão Fiscal − RGF da seguinte forma:

I. com periodicidade quadrimestral.

II. assinados pelo Prefeito e pelas autoridades responsáveis pela Administração Financeira.

III. publicados 30 dias após o encerramento do respectivo período, inclusive por meio eletrônico.

IV. contendo comparativo da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

V. emitidos pelo Prefeito.

A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro − TCM/RJ, ao analisar esses relatórios, constatou que houve falha quanto ao item

• A. I, pois a periodicidade do RGF é bimestral.
• B. II, pois faltou a assinatura do responsável pelo Controle Interno.
• C. III, pois a publicação deve ser feita até 15 dias após o encerramento do período.
• D. IV, pois esse comparativo é conteúdo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária − RREO e não do RGF.
• E. V, pois o RGF deve ser emitido por responsável pelo Controle Interno.