Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Relativamente à estrutura e composição do relatório de gestão fiscal (RGF) e às competências do Sistema de Contabilidade Federal, julgue os itens que se seguem. Por serem, na prática, empréstimos que os entes públicos fazem para suprir necessidades momentâneas de caixa, as antecipações de receitas orçamentárias não compõem o RGF.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue os próximos itens. É vedado o estabelecimento de margens de preferência nos processos de licitação, salvo nos casos de contratos para a aquisição de equipamentos de informática.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue os próximos itens. As transferências voluntárias da União podem ser realizadas para determinado ente da Federação que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada, desde que o prazo para retorno da dívida ao limite ainda não tenha expirado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os seguintes itens. O governador de um estado brasileiro que não tenha submetido suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido será impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, inclusas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal da dívida.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os seguintes itens. Os limites da LRF estabelecidos para despesas com pessoal, concessão de garantias e contratação de operações de crédito são definidos em percentuais da receita corrente líquida e devem ser divulgados no relatório de gestão fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os seguintes itens. As operações de crédito compõem a dívida pública, sendo vedada, no último ano de mandato presidencial, a obtenção de operações de crédito por antecipação de receita para o atendimento de insuficiência de caixa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os estados e municípios somente poderão receber transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos, incluírem dotação destinada à contrapartida de tais transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas fundamentais instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens. O resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado pelo regime de caixa.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito da Administração direta dos Estados, a Lei Complementar no 101/2000 abrange, entre outros, o

• A. Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste incluído o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
• B. Ministério Público, as autarquias, as fundações e as empresas públicas e de economia mista.
• C. Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e as empresas estatais dependentes.
• D. Ministério Público, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.
• E. Poder Executivo, o Ministério Público e as empresas públicas e de economia mista.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Se determinado ente da Federação pretender conceder empréstimo a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto, o encargo financeiro correspondente a essa operação poderá ser superior ao custo de captação.

• C. Certo
• E. Errado