Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Suponha que a Administração pública estadual pretenda contratar operação de crédito externo para financiar obras de infraestrutura na região portuária. Decidiu, então, que o tomador do referido financiamento seria uma sociedade de economia mista da qual o Estado detém a maioria do capital social e o controle societário, empresa que será, também, a responsável pela execução dos empreendimentos financiados. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A. a referida opção somente será juridicamente válida se a empresa em questão for não dependente, assim entendida como aquela que não recebe recursos do Tesouro para despesas de pessoal e custeio em geral.
• B. entre os requisitos necessários, inclui-se a prévia autorização legislativa e observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal, além de autorização específica deste em se tratando de empréstimo externo.
• C. somente na hipótese de prestação de garantia ou contragarantia pelo Estado é que será exigida autorização legislativa e aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional.
• D. é vedada a referida operação de crédito se a mesma for realizada nos últimos dois quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo.
• E. a referida opção encontra-se entre as hipóteses de vedação previstas na LRF, que proíbe a realização de operações de crédito por empresas controladas pelo ente federativo.

Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens. O plano plurianual deve ser integrado por um anexo de política fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando isso a compatibilidade deste com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece textualmente que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase para determinados pontos expressamente previstos nesse diploma legal. No que diz respeito especificamente aos Tribunais de Contas, a referida Lei Complementar no 101/2000 estabelece que compete a esses Tribunais alertar os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os demais órgãos referidos no seu art. 20, sempre que constatarem

I. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 75% dos respecti vos limites.

II. que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite de 90%, definido na própria Lei Complementar no 101/2000.

III. a existência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou irregularidades na gestão orçamentária, estas últimas apuradas em processo judicial com trânsito em julgado.

IV. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I, II e III.
• C. II e IV.
• D. III.
• E. IV.

Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens. Um ente da Federação que possua dívida com instituição financeira privada poderá refinanciar tal dívida por meio de operação de crédito contratada com instituição financeira estatal, desde que a instituição financeira concedente do crédito esteja sob controle de ente da Federação diverso do tomador do empréstimo.

• C. Certo
• E. Errado

A escrituração das contas públicas deve obedecer às normas de contabilidade pública. A Lei Complementar no 101/2000, no entanto, além de reafirmar que essa escrituração deverá obedecer às demais normas de contabilidade pública, ainda determina que sejam observadas normas de escrituração segundo as quais:

I. as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

II. as demonstrações contábeis compreenderão, apenas de maneira isolada, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

III. a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando- se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

IV. a demonstração das variações patrimoniais não dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos de pequeno valor, assim definidos em lei complementar específica.

V. as receitas e despesas previdenciárias poderão ser apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e V.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. II e V.
• E. III, IV e V.

Com fundamento nos princípios e nas normas emanados da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens. Situação hipotética: Nas previsões de receita de determinado ente para o exercício subsequente, tomou-se como referência a arrecadação estimada para o exercício em curso, que corresponde a R$ 100 bilhões, considerando-se uma inflação de 20%, o crescimento do PIB de 5% e alterações na legislação tributária com efeitos residuais na arrecadação. Assertiva: Nessa situação, as previsões da receita para o próximo exercício deverão ser de R$ 120 bilhões.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se dívida pública mobiliária:

• A. O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para a amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
• B. O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de títulos, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
• C. O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para a amortização em prazo inferior a 12 (doze) meses.
• D. A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Nos termos da LRF, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Estado do Ceará assumidas em virtude de contratos é denominada

• A. dívida pública consolidada.
• B. dívida pública mobiliária.
• C. operação de crédito.
• D. refinanciamento da dívida pública.
• E. obrigações públicas consolidadas.

Num determinado período, o Governo do Estado do Ceará verificou que a receita realizada poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão desse fato, houve a necessidade de promover limitação de empenho e de movimentação financeira. Além daquelas relacionadas a obrigações constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado não especificou despesas que não poderiam se sujeitar a essas restrições. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de limitação NÃO alcança as despesas

• A. para aquisição de cestas básicas para o setor da assistência social.
• B. relacionadas à construção da sede da Secretaria de Obras.
• C. destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
• D. para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos.
• E. para a realização de serviços de ligação do sistema de água e esgotos.

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: A receita corrente líquida de determinado município, nos últimos doze meses, foi de R$ 6.000,00 e, ao final do 1.º quadrimestre de 2015, a despesa com pessoal, nos últimos doze meses, atingiu R$ 3.450,00. Assertiva: Nessa situação, o referido município terá de reduzir, no segundo quadrimestre, as despesas com pessoal em, pelo menos, R$ 10,00.

• C. Certo
• E. Errado