Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no art. 4o, §1o, ampliou as competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao criar o Anexo de Metas Fiscais, no qual se estabelecerá metas para o resultado primário do setor público (diferença entre a arrecadação e as despesas orçamentárias). Com base nessa informação, é correto afirmar que tal medida tem o objetivo de

• A. aumentar a arrecadação de tributos.
• B. permitir ao governo aumentar as despesas com pessoal.
• C. reduzir a carga tributária.
• D. ampliar os programas sociais.
• E. gerar economia de recursos para redução do endividamento público.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. A aprovação, pelo Poder Legislativo, de projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, com vistas a ampliar o alcance de uma atividade, o que implicará novas despesas correntes a serem orçadas para os dois próximos exercícios, não fere dispositivos constitucionais nem a LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria de capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação é denominada

• A.

  Sociedade de Propósito Específico.

• B.

  Sociedade em Conta de Participação.

• C.

  Empresa Estatal Independente.

• D.

  Empresa Estatal Dependente.

• E.

  Empresa Controlada.

Uma operação bastante comum de ocorrer nas instituições públicas é o recebimento de depósitos em garantia concedidos por terceiros. Selecione, dentre as opções abaixo, qual registro contábil a instituição pública deverá realizar no momento do recebimento de um depósito em garantia por terceiros?

• A.

  Sistema de Informações Patrimoniais: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

• B.

  Sistema de Compensação: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

• C.

  Sistema de Informações Orçamentárias: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

• D.

  Sistema de Informações Financeiras: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

• E. Sistema de Custos: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue os itens de 112 a 115.

Considere que uma prefeitura tenha iniciado programa de demissão voluntária para não ultrapassar os limites com gastos com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nessa situação, os gastos com o programa deverão compor a base de cálculo da despesa total com pessoal, o que diminui a eficácia da iniciativa para resolver o problema, uma vez que serão afetados os limites de gastos impostos pela LRF.

• C. Certo
• E. Errado

No exercício financeiro de X1, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário de um Estado, esfera estadual, foi R$ (mil) 6.000,00. Deste valor, R$ (mil) 5.500,00 foram pagos durante o exercício financeiro de X1.

Com base nessas informações e sabendo que a receita corrente líquida do Estado, no exercício de X1, foi R$ (mil) 100.000,00, é correto afirmar que o limite de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

• A.

  foi atendido e o Poder Judiciário pode fazer alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.

• B.

  não foi atendido e o Poder Judiciário deve reduzir a despesa em um montante correspondente a 0,5% da Receita Corrente Líquida.

• C.

  foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 200,00 para ficar dentro do limite.

• D.

  foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 500,00 para ficar dentro do limite.

• E.

  foi atendido, mas o Poder Judiciário não pode criar cargo, emprego ou função.

A Lei Complementar n° 101, emitida em 04 de maio de 2000, é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e estabelece normas de finanças públicas que são voltadas à responsabilidade na gestão fiscal A LRF define com clareza e propõe ações preventivas de riscos e que corrigem desvios capazes de alterar o equilíbrio das contas públicas. A aplicação da LRF tem como objetivo:

• A. desonerar as atividades produtivas
• B. ser aplicada no âmbito do orçamento da União
• C. impedir erros e omissões no orçamento público
• D. maximizar a produtividade dos recursos públicos

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo.

I. Determina a parcela de investimentos a ser executada pelo Poder Executivo.

II. Estabeleceu, entre outros dispositivos, limites para os gastos com pessoal.

III. Criou a obrigatoriedade da elaboração do Plano Plurianual em todas as esferas de governo.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e III, apenas.

A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, ou simplesmente “LRF”, estabelece o novo regramento na gestão dos recursos públicos no Brasil e estabelece também o novo mandamento quanto ao julgamento das contas dos titulares dos poderes constituídos da República. A “LRF” foi sancionada

• A. antes da Constituição Federal de 1988.
• B. no segundo governo Lula.
• C. no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso.
• D. no segundo governo Fernando Henrique Cardoso.
• E. no primeiro governo Lula.

De acordo com a Lei Complementar Federal n0. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ........... . A alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima é:

• A. um exercício.
• B. dois exercícios.
• C. três exercícios.
• D. quatro exercícios.
• E. cinco exercícios.