Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subseqüentes.

O Conselho de Gestão Fiscal, de que atualmente participa o Poder Judiciário, com seus diferentes órgãos e esferas, tem, entre suas competências, a de estabelecer normas e padrões necessários ao controle social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subseqüentes.

O legislador brasileiro, ao incluir na LRF dispositivos que tratam da transparência da gestão fiscal, relacionou o assunto à Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de lei complementar para dispor sobre finanças públicas. Por essa razão, as normas da LRF sobre transparência se aplicam a todos os entes da Federação, e respectivos órgãos e entidades, e se caracterizam como de caráter geral.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subseqüentes.

A realização de audiências públicas quadrimestrais, quando o Poder Executivo tem a oportunidade de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, é uma das formas de assegurar a transparência, no que concerne à execução orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão pode ter acesso aos dados orçamentários da União, do estado e do município, pois a LRF assegura ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e respectivo parecer prévio; do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

Ao final de cada quadrimestre, o presidente do STJ, em conjunto com o responsável pela administração financeira, tem de assinar o relatório de gestão fiscal, que deve conter, entre outras informações, o montante gasto com a despesa com pessoal. No último quadrimestre, o relatório de gestão fiscal tem de apresentar também o demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas liquidadas e das não-inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos tenham sido cancelados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos pressupostos de responsabilidade na gestão fiscal definidos pelo § 1o do art. 1º, da Lei 101/00, assinale aquele não contemplado pela referida norma.

• A.

  Ação planejada.

• B.

  Prevenção de riscos.

• C.

  Ação transparente.

• D.

  Prevenção de fraudes.

• E.

  correção de desvios.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, entre outros, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio. Acerca das peculiaridades desses instrumentos, assinale a opção correta.

• A.

  A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação.

• B.

  Será dada divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas, somente aos interessados que fizerem solicitação por escrito.

• C.

  Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, independentemente de outro prazo estar estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

• D.

  As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis apenas durante os três primeiros meses do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é definida como:

• A. Transferência Constitucional.
• B. Transferência Voluntária.
• C. Receita de Contribuição.
• D. Receita Industrial.
• E. Receita Extra Orçamentária.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá integrar:

• A.

  o Plano Plurianual (PPA) disposto pela Constituição Federal, estabelecendo as metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e o montante da dívida pública.

• B.

  o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

• C.

  a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

• D.

  a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal somente para o exercício a que se referir.