Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

A operação de crédito, mesmo que tenha prazo de vencimento inferior a doze meses — o que a caracterizaria como dívida flutuante —, deve ser classificada no passivo permanente quando a receita correspondente tiver sido incluída no orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diferentemente da Lei n.º 8.666/1993, a LRF obriga a União, os estados e o Distrito Federal, mas não os municípios.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LRF) e à Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes.

Apesar da distinção entre os objetivos da LRF e da Lei n.º 4320/1964, referindo-se esta a normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, elas estão intrinsecamente ligadas e, se existir algum dispositivo conflitante, deve prevalecer o contido na LRF, visto que esta, além de ser lei complementar, é mais recente que aquela.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

As contas prestadas pelo prefeito devem incluir as da Câmara Municipal e receber parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas, em princípio, no prazo de 60 dias de seu recebimento, pois a lei orgânica municipal pode fixar prazo diferente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de a prefeitura conceder crédito a pessoa jurídica não-controlada, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, se inferiores ao custo de captação, dependerão de autorização em lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

Em 2008, o município só poderá efetuar operação de crédito por antecipação de receita até o final do primeiro quadrimestre, e deverá ser liquidada até o dia 10 de dezembro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Afronta o conceito de responsabilidade fiscal da receita o fato de, até a presente oportunidade, a União não ter instituído o imposto sobre grandes fortunas.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu mecanismos mais rigorosos para a administração das fi nanças nas três esferas de governo e funciona como um código de conduta para os administradores públicos, que devem obedecer às normas e limites estabelecidos na lei. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção incorreta.

• A. A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 50% do total das Receitas Correntes.
• B. São princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilização.
• C. Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da federação inclusive suas empresas estatais dependentes na forma defi nida na Lei.
• D. São exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
• E. A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada um marco no federalismo fiscal no país, não apenas por ter objetivado melhor a gestão fiscal de todos os níveis de governo, mas, principalmente, por ter apontado para um novo padrão de responsabilização mútua entre a União e os governos das demais esferas, tem como principais pontos, exceto:

• A.

  limitação de gastos com pessoal, estabelecendo o quanto pode ser gasto por cada nível de governo em relação à receita líquida.

• B.

  obrigatoriedade de unificação dos orçamentos fiscais da União, Estados e Municípios.

• C.

  definição de metas fiscais anuais e exigência de apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento.

• D.

  estabelecimento de mecanismos de controle das finanças públicas em anos eleitorais.

• E.

  proibição de socorro financeiro entre os níveis de governo.

Em relação à LRF, julgue os itens que se seguem.

Se a prefeitura de um grande município brasileiro, que já concede, para a instalação de indústrias novas, isenção de impostos municipais por 20 anos, quiser estender o prazo de isenção para 25 anos, poderá fazê-lo sem a necessidade de medidas compensatórias, porque o benefício já está criado por lei.

• C. Certo
• E. Errado