Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

No que se refere às classificações da despesa e da receita atualmente utilizadas na Lei Orçamentária Federal, julgue os itens que se seguem.

A classificação por fonte de recursos é, a um só tempo, uma classificação da receita e da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

A competência de verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é:

• A.

  compartilhada entre o Órgão Central e os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

• B.

  exclusiva do Órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

• C.

  compartilhada com o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

• D.

  exclusiva dos Órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

• E.

  exclusiva da Comissão de Coordenação de Controle Interno do Poder Executivo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer acerca da necessidade de preservação do patrimônio público líquido em níveis adequados à manutenção das ações governamentais, propiciando margem de segurança para a absorção e reconhecimento de obrigações imprevistas, está orientando para o cumprimento do seguinte princípio orçamentário:

• A.

  Equilíbrio.

• B.

  Anualidade.

• C.

  Exclusividade.

• D.

  Legalidade da Tributação.

• E.

  Publicidade.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais, o Poder Executivo promoverá, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, de acordo com os critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o(a)

• A.

  abertura de crédito adicional especial.

• B.

  limitação de empenho e movimentação financeira.

• C.

  cancelamento de restos a pagar processados.

• D.

  empenho complementar para precatórios judiciais.

• E.

  cancelamento do estoque da dívida fundada interna.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo que o Poder Executivo da União dispõe para promover a consolidação, nacional e por esfera de Governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, é até o dia

• A.

  30 de abril.

• B.

  31 de maio.

• C.

  15 de junho.

• D.

  15 de maio.

• E.

  30 de junho.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se for verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias, nos

• A. trinta dias subseqüentes.
• B. sessenta dias subseqüentes.
• C. noventa dias subseqüentes.
• D. cento e oitenta dias subseqüentes.
• E. quarenta e cinco dias subseqüentes.

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão é considerado

• A. nulo de pleno direito.
• B. legal, desde que exista previsão no orçamento.
• C.

  legal, desde que atenda o limite de gastos com pessoal.

• D.

  legal, desde que conste no cronograma de desembolso.

• E.

  nulo, se não constar na lei de diretrizes orçamentárias.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei Federal n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

A Lei de Responsabilidade Fiscal requer que a solicitação de aumentos de despesas seja acompanhada de estimativa dos efeitos orçamentário-financeiros desses gastos, unicamente, no exercício em que eles são efetuados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei Federal n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

No âmbito da Lei Federal n.º 4.320/1964, as despesas com juros da dívida pública são incluídas nas despesas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei Complementar n. o 101/2000 e à Lei n. o 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

A Lei Complementar n. o 101/2000 exige que a concessão de incentivos fiscais que implique renúncia de receita seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

• C. Certo
• E. Errado