Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir.

É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, exceto suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n^o 101/2000), se for verificado no processo de execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão

• A.

  ajustes das metas de resultados primário e nominal.

• B.

  limitação de empenho e movimentação financeira.

• C.

  limitação de liquidação e de pagamento de despesas já empenhadas.

• D.

  suspensão do pagamento de despesas já liquidadas.

• E.

  limitação de despesas que constituem obrigações legais.

De acordo a Lei de Responsabilidade fiscal, acompanharão o relatório resumido da execução orçamentária, dentre outros, o demonstrativo relativo a

• A.

  receitas e despesas extra-orçamentárias.

• B.

  despesa total com pessoal, distinguindo as referentes a inativos e pensionistas inativos.

• C.

  resultados nominal e primário.

• D.

  operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

• E.

  despesas com serviços de terceiros.

Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal, não será computada a despesa com

• A.

  indenização por demissão de servidores ou empregados.

• B.

  vantagens variáveis.

• C.

  gratificações.

• D.

  horas extras.

• E.

  encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

As regras relativas à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, nos termos da lei de responsabilidade fi scal, não se aplicam aos seguintes impostos, exceto:

• A.

  Imposto de Importação.

• B.

  Imposto de Exportação.

• C.

  Imposto sobre Produtos Industrializados.

• D.

  Imposto de Renda.

• E.

  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, e para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita líquida, a seguir discriminados:

• A.

  União (40%), Estados (40%), Municípios (40%).

• B.

  União (50%), Estados (50%), Municípios (50%).

• C.

  União (60%), Estados (60%), Municípios (60%).

• D.

  União (50%), Estados (40%), Municípios (30%).

• E.

  União (50%), Estados (60%), Municípios (60%).

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

• A.

  especificação de receitas e despesas;

• B.

  programação financeira e cronograma de desembolso;

• C.

  alterações na legislação financeira;

• D.

  critérios e forma de limitação de empenho;

• E.

  diretrizes e objetivos governamentais de longo prazo.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Caso um grupo de servidores públicos ganhe judicialmente o direito de receber uma gratificação de insalubridade, com efeito retroativo de cinco anos, e a parcela retroativa for paga por meio de precatório judicial, esta não integrará o limite de despesa de pessoal do órgão em que estão lotados os servidores, mas os valores que passarão a ser pagos a partir do recebimento da sentença judicial serão incluídos no limite.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

A aplicação de restrições à despesa total com pessoal em todos os poderes e órgãos da administração pública poderá ocorrer antes mesmo que o limite máximo definido na LRF seja alcançado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Se não houver recursos suficientes para atender, ao mesmo tempo, dois projetos de um mesmo órgão, sendo que um deles já esteja em andamento no exercício em curso e o outro deva ter seu início no exercício para o qual se elabora a proposta orçamentária, o montante disponível deve ser consignado na lei orçamentária anual de acordo com o critério de proporcionalidade do valor total dos projetos.

• C. Certo
• E. Errado