Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2010

Em 2010, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou dez anos. Desde a sua edição, muitas exigências de seu cumprimento foram feitas pela sociedade e pelos órgãos de controle. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.

Conforme dispõe a LRF, o estado ou município que não promover a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional ficará impossibilitado de receber transferências voluntárias da União.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Se a despesa total com pessoal, do Ministério Público, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar no 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 deste dispositivo legal, o percentual excedente deverá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo que no primeiro, a redução deverá ser de

• A. um terço.
• B. um quarto.
• C. metade.
• D. dois terços.
• E. dois quartos.

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto, no período correspondente aos quatro últimos trimestres, inferior a

• A. 0,25%
• B. 0,5%
• C. 0,75%
• D. 1,0%
• E. 1,5%

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a opção correta.

• A.

  No caso de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, é facultado o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

• B.

  A despesa objeto de dotação específica ou que esteja abrangida por crédito genérico é considerada compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• C.

  Para os efeitos dessa Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da federação com os servidores ativos, excluindo-se do cálculo o montante pago aos inativos e pensionistas.

• D.

  A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

• E.

  A dívida pública infundada é o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá conter reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita corrente líquida. Tal disposição está em consonância com o princípio do(a)

• A.

  orçamento bruto.

• B.

  discriminação

• C.

  equilíbrio.

• D.

  universalidade.

• E.

  não afetação das receitas.

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:

• A.

  Como é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa, essa peça orçamentária não poderá conter reserva de contingência.

• B.

  Empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente público.

• C.

  A despesa total com pessoal da União não poderá exceder a 60% de sua receita líquida corrente e, a dos Estados e Municípios, a 50% de suas receitas líquidas.

• D.

  O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, se positivo, não constitui receita do Tesouro Nacional, e a direção daquela autarquia tem autonomia para aplicar esses recursos no mercado internacional de títulos.

• E.

  O Anexo de Riscos Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, onde serão avaliados os passivos contingentes e as medidas a serem adotadas para o caso em que se concretizem.

Tratando-se da Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), sobre o que esta lei dispõe quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, analise as assertivas seguintes.

I. Nos termos da LRF, é disposto que refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

II. Nos termos da LRF, é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação limitada.

III. Nos termos da LRF, a lei orçamentária deverá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

Assinale:

• A.

  se corretas I, II e III.

• B.

  se corretas II e III, apenas.

• C.

  se correta II, apenas.

• D.

  se corretas I e III, apenas.

• E.

  se correta I, apenas.

Sobre a realização das despesas, é CORRETO afirmar:

• A.

  As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.

• B.

  0 empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.

• C.

  São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.

• D.

  No íltimo ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possivel realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidaçoã não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.

• E.

  Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho a igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o demonstrativo da dívida consolidada líquida (DCL), orçamento fiscal e seguridade social.

O DCL não compõe o anexo de metas fiscais da LDO, mas o relatório de gestão fiscal do Poder Executivo, abrangendo todos os poderes da União, dos estados, Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens relativos ao Plano Plurianual (PPA) e às diretrizes orçamentárias.

As ações finalísticas do governo federal devem ser estruturadas em programas, que não necessitam ter correlação com o PPA, pois visam atender a necessidades imediatas da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado