Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2011

Os gastos com pessoal, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, não poderão exceder, em relação à receita líquida corrente de cada ente público, a:

• A. 60% tanto para a União quanto para os Estados e Municípios.
• B. 50% tanto para a União quanto para os Estados e Municípios.
• C. 60% no caso da União e 50% nos casos dos Estados e Municípios.
• D. 50% no caso da União e dos Estados e 60% apenas no caso dos Municípios.
• E. 50% no caso da União e 60% nos casos dos Estados e Municípios.

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Chefe do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de um determinado prazo do último ano de seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Esse prazo corresponde

• A.

  aos três últimos bimestres do ano.

• B.

  aos dois últimos quadrimestres do ano.

• C.

  aos quatro últimos meses do ano.

• D.

  aos três últimos trimestres do ano.

• E.

  ao último semestre do ano.

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações e Contratos interferem na gestão dos recursos públicos, refletindo em aspectos Contábeis, orçamentários e patrimoniais, julgue os itens seguintes.

Para se incluírem materiais no objeto de licitação de uma obra, deve-se especificar as quantidades desses materiais bem como as respectivas correspondências às previsões do projeto básico ou executivo dessa obra.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,

• A. os entes públicos não podem utilizar a limitação de empenho quando sua dívida pública exceder os limites para ela fixados.
• B. o limite para as despesas de pessoal da União é maior que os respectivos limites para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• C. o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem.
• D. a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
• E. é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que seja aprovada pelo Senado Federal.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a operação permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000).

• A.

  Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição.

• B.

  Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

• C.

  Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

• D.

  Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

• E.

  Aquisição por parte de instituição financeira controlada por ente público de títulos da dívida pública ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios, negociados no mercado, para atender investimento de seus clientes.

Julgue os itens que se seguem, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República deve, obrigatoriamente, conter opinião pela sua rejeição, aprovação ou aprovação com ressalvas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não se considera renúncia de receita o aumento do número de beneficiários de um incentivo fiscal regularmente concedido nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que representa um marco na gestão dos recursos públicos no Brasil, assinale a opção correta.

• A.

  As empresas estatais estão abrangidas pelas regras da LRF independentemente de sua composição acionária e sua finalidade.

• B.

  A receita corrente líquida deve ser apurada levando-se em conta apenas o exercício financeiro a que se refere a lei orçamentária vigente.

• C.

  A lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas.

• D.

  A vinculação de uma receita a determinada despesa deve ser mantida ainda que em exercício diverso daquele em que a receita foi arrecadada.

• E.

  É vedado ao Poder Legislativo realizar reestimativa da receita incluída pelo Poder Executivo em sua proposta orçamentária.

Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória

• A. realizar limitação de empenho e movimentação financeira.
• B. fazer reestruturação administrativa.
• C. suspender a execução dos contratos em vigor por trinta dias, salvo aqueles referentes a serviços essenciais.
• D. revogar certames licitatórios que ainda não geraram contratos.
• E. cancelar os concursos para admissão de pessoal que ainda não tenham sido homologados.

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO é

• A. estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para o exercício seguinte.
• B. estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
• C. estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para o exercício seguinte.
• D. prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais.
• E. prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.