Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2011

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para as despesas com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente de Federação. Entre as despesas que não são consideradas para tais limites estão os(as)

• A.

  encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência

• B.

  gastos relativos a mandatos eletivos

• C.

  proventos da aposentadoria

• D.

  despesas relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados

• E.

  gratificações, horas extras e vantagens pessoais

No que se refere à Lei de responsabilidade fiscal, mais especificamente com relação aos gastos denominados Despesas com pessoal, é válido afirmar o seguinte:

I. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

IV. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 60% para União, Estados e Municípios.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, II e IV, apenas.

• B.

  I, III e IV, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  III e IV, apenas.

• E.

  I e II, apenas.

Para fins do artigo 18 de Lei de Responsabilidade Fiscal, como se dará a apuração da despesa total com pessoal?

• A. Bimestralmente, por intermédio do Relatório de Gestão Fiscal.
• B. Trimestralmente, por intermédio do Relatório de Gestão Fiscal.
• C. Mensalmente, de acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
• D. Será apurada somando-se a realizada no mês de referencia com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime contábil misto.
• E. Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime contábil de competência.

Com relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das garantias e contragarantias em operações de crédito internas e externas, julgue os itens a seguir.

O ente da Federação que tiver a sua dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito não terá acesso a novos créditos ou financiamentos até que a respectiva dívida seja totalmente liquidada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das garantias e contragarantias em operações de crédito internas e externas, julgue os itens a seguir.

É vedado às entidades da administração indireta e suas respectivas empresas controladas e subsidiárias conceder garantia com recursos de seus próprios fundos.

• C. Certo
• E. Errado

Quando a Dívida Pública Consolidada de um ente público da Federação ultrapassar o respectivo limite, fixado na legislação de regência, ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele (ao limite) reconduzida até o término dos:

• A. 02 (dois) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em no máximo 20% (vinte por cento) até o segundo.
• B. 02 (dois) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em no máximo30% (trinta por cento) no primeiro.
• C. 03 (três) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% (quinze por cento) no segundo.
• D. 03 (três) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte cinco por cento) no primeiro.
• E. 03 (três) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% (trinta cinco por cento) no segundo.

Considerando que o art. 7o da Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a regra para transferência dos resultados do Banco Central para o Tesouro Nacional, o período máximo permitido para a referida transferência é o

• A.

  décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

• B.

  décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais

• C.

  vigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

• D.

  vigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais

• E.

  trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais

O parágrafo 3º do artigo 50 da LRF estabeleceu que a administração pública deve manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Qual o termo abaixo que corresponde à compra de um produto ou serviço qualquer que gera sacrifício para a entidade, sacrifício esse representado por entrega ou promessa de entrega de ativos?

• A.

  Gasto.

• B.

  Custo.

• C.

  Despesa.

• D.

  Perda.

A respeito da organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Deverão ser apresentados como processo de contas agregado aqueles processos relativos às contas ordinárias dos responsáveis por unidades jurisdicionadas que tiverem parecer irregular expedido pelo dirigente do órgão de controle interno.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Para efeitos dessa lei, empresa estatal dependente é aquela

• A.

  cuja parcela do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• B.

  cuja maioria do capital social esteja garantindo o pagamento de dívidas contraídas com entidades financeiras.

• C.

  que receber do ente controlador recursos financeiros para o aumento do capital social.

• D.

  que receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

• E.

  que, para manter o equilíbrio de suas tarifas, depende de órgãos reguladores.