Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2011

O Poder Executivo de determinado Estado apresenta-se com 47,80% da sua Receita Corrente Liquida (RCL) comprometida com despesas com pessoal. Ocorreu o falecimento de uma professora da rede escolar estadual. O Estado, diante de tal situação, poderá nomear outra professora para substituí-la, considerando que há concurso público com data de validade não expirada?

• A. Não haverá problema, porque o limite prudencial para o estado é de 60% da Receita Corrente Líquida.
• B. Poderá nomear, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites, apenas, para a Dívida Pública.
• C. Poderá nomear a professora porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para todo ente público e não por Poder.
• D. Não poderá nomear a professora, posto que o estado ainda está dentro do limite prudencial, ficando vedada, portanto, a concessão de vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
• E. Poderá nomear a professora, porque, mesmo estando dentro do limite prudencial, a Lei de Responsabilidade Fiscal ressalva a reposição de pessoal, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, nas áreas de educação, saúde e segurança.

Considerando a tabela acima, que apresenta dados contidos no relatório de gestão fiscal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES), de janeiro a dezembro de 2010, julgue os itens que se seguem com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O montante da receita corrente líquida informada no relatório de gestão do TJ/ES corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as transferências realizadas pelo estado do Espírito Santo para os municípios por determinação constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a tabela acima, que apresenta dados contidos no relatório de gestão fiscal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES), de janeiro a dezembro de 2010, julgue os itens que se seguem com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As despesas com pessoal do TJ/ES estão abaixo do limite prudencial estabelecido na LRF, não impedindo, portanto, o tribunal de conceder reajuste ou fazer adequação de remuneração dos seus servidores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas de execução do orçamento, julgue os itens seguintes.

O responsável pela aprovação de prestação de contas de recursos concedidos mediante convênios, acordos ou ajustes é equiparado ao ordenador de despesa, para efeito dos processos de tomada e prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem peças importantes para a avaliação do desempenho do ente público no tocante à arrecadação de receitas e execução de despesas, criados pela Lei da Responsabilidade Fiscal:

• A.

  Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.

• B.

  Relatório de Variação das Disponibilidades de Caixa no Exercício e Demonstração das Variações Patrimoniais.

• C.

  Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial.

• D.

  Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário.

• E.

  Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal.

A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em cada período de apuração, determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público que NÃO poderão exceder

• A.

  40,9% para a União e 49% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

• B.

  50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

• C.

  50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

• D.

  50% para a União e 60% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

• E.

  60% para a União e 50% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

Nos demonstrativos de Execução da Receita, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que comporão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a receita deve ser especificada com a:

• A.

  previsão inicial e a previsão atualizada para o exercício, apenas.

• B.

  previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício e a receita realizada no quadrimestre.

• C.

  previsão inicial e a receita realizada no quadrimestre, apenas.

• D.

  previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.

• E.

  previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício e a receita realizada no bimestre, apenas.

A sanção que o órgão ou a entidade poderá sofrer em caso de descumprimento do prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, é a de deixar de receber:

• A.

  transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• B.

  convênios voluntários e contratação de operações de crédito, exceto as por antecipação de receita.

• C.

  transferências obrigatórias, exceto para a saúde e educação.

• D.

  convênios voluntários e transferências obrigatórias, exceto para a saúde e educação.

• E.

  transferências voluntárias e obrigatórias, além de não poder contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Dentre os comparativos realizados pelo Relatório de Gestão Fiscal abaixo, assinale o único que não é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  Despesa total com pessoal, distinguindo a despesa com inativos e pensionistas.

• B.

  Dívida consolidada e mobiliária.

• C.

  Concessão de garantias.

• D.

  Receita arrecadada e realizada.

• E.

  Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Dentre as autoridades abaixo, assinale a que não está obrigada a assinar o Relatório de Gestão Fiscal, conforme previsão do art. 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  O Prefeito.

• B.

  O Governador.

• C.

  O Chefe do Ministério Público.

• D.

  O Contador.

• E.

  O Chefe do Controle Interno.