Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2012

Problemas financeiros originados no Estado provocaram diversas crises econômicas ao longo da história brasileira. A Lei Complementar n.o 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — representou uma resposta a essa realidade, tendo sido um esforço organizado no sentido de garantir um melhor equilíbrio nas contas públicas. À luz desse instrumento legal e da legislação pertinente ao orçamento público no Brasil, julgue os itens que se seguem, referentes à receita e à despesa pública.

No âmbito federal, a classificação por fontes de recursos permite a visualização de eventuais vinculações existentes entre receitas e despesas, cuja principal base legal encontra-se na lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu três limites para os gastos com pessoal. Aquele constante do artigo 59, parágrafo primeiro, inciso II, diz que o ente deve ser notificado quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite. Este é conhecido como limite

• A.

  legal.

• B.

  prudencial.

• C.

  objetivo.

• D.

  inconstitucional.

• E.

  de alerta.

A determinação legal para que o governo, dentre outros, divulgue o orçamento público de forma ampla à sociedade, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, atende ao princípio da

• A.

  legalidade.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  clareza.

• D.

  transparência.

• E.

  universalidade.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, dentre outros, será acompanhado de

• A.

  estimativa da arrecadação das receitas no exercício em que deva entrar em vigor o aumento da despesa e nos dois subsequentes.

• B.

  declaração do ordenador da despesa de que o aumento será compensado mediante aumento das receitas nos exercícios subsequentes.

• C.

  estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

• D.

  justificativas do ordenador da despesa da necessidade do aumento demonstrando a origem dos recursos para o seu custeio no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

• E.

  comprovação de que a despesa criada ou aumentada, independentemente de aumento na arrecadação de receitas, não provocará déficit orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos demais subsequentes.

De acordo com a LRF, mediante a prestação de contas, deve-se evidenciar o desempenho da arrecadação,

• A.

  destacando-se as medidas adotadas para reduzir o peso dos tributos sobre a sociedade.

• B.

  destacando-se apenas a aplicação dos recursos.

• C.

  destacando-se as providências adotadas quanto à fiscalização das receitas e ao combate à sonegação.

• D.

  destacando-se apenas os recursos arrecadados e a sua aplicação.

• E.

  comparando-se as previsões feitas com o que realmente foi arrecadado, não se preocupando com a variação.

De acordo com a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, CAPÍTULO IV – Da Despesa Pública, Subseção I, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

• A.

  corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• B.

  dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

• C.

  de indenização por demissão de servidores ou empregados e a relativa a incentivos à demissão voluntária.

• D.

  com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita observarão

• A.

  as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

• B.

  as demonstrações de anos anteriores a que se refere a arrecadação dos cinco últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

• C.

  os processos de elaboração da previsão e estimativa da receita orçamentária, bem como sua execução e acompanhamento mensal, trimestral e anual.

• D.

  a escrituração contábil da receita orçamentária com a promulgação da lei orçamentária e os valores nela previstos por meio de registro de toda a sua discriminação.

• E.

  os atos administrativos sobre as normas legais, considerando suas alterações na variação da arrecadação tributária por setores da economia.

Analise as afirmações abaixo quanto à transparência da gestão fiscal.

I. Entende-se por instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme determina a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, os seguintes documentos: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e parecer prévio; relatório resumido da execução orçamentária; relatório de gestão fiscal; e versões simplificadas desses documentos.

II. Ficou estabelecido com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 131/2009 que, aos documentos já definidos na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, serão acrescidas demais informações sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes da federação e que deverão ser disponibilizadas à sociedade em tempo real e de forma pormenorizada, por meio eletrônico de acesso público.

III. Para o cumprimento da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar nº 131/2009, é suficiente a publicação dos atos governamentais, conforme dispõe o princípio da publicidade.

IV. É tratada na Lei como um princípio de gestão, que tem por finalidade, entre outros aspectos, franquear ao público acesso a informações relativas às atividades financeiras do Estado. Q

uais estão integralmente corretas?

• A.

  Apenas I, II e III.

• B.

  Apenas I, III e IV.

• C.

  Apenas II, III e IV.

• D.

  Apenas I, II e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

São receitas que entram na base de cálculo para apuração do limite da despesa com pessoal, segundo a Lei Complementar nº 101/00:

• A.

  depósitos de diversas origens;

• B.

  transferências correntes;

• C.

  operações de crédito;

• D.

  transferências de capital;

• E.

  amortizações de empréstimos.

O documento contábil que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00, é:

• A.

  o Balanço Patrimonial;

• B.

  o Balanço Financeiro;

• C.

  o Balanço Orçamentário;

• D.

  a Demonstração das Variações Patrimoniais;

• E.

  a Demonstração do Resultado do Exercício.