Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2012

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.

O precatório-requisitório consiste em ordem judicial de pagamento expedida pelo juízo da execução em ofício ao presidente do tribunal para que requisite as quantias a que tenha sido condenada a fazenda pública em processo com trânsito em julgado, apresentado até 1.º de julho, para que a despesa conste da lei orçamentária do exercício subsequente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a LRF, a renúncia de receitas

• A.

  deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro durante o período de concessão do benefício.

• B.

  não deverá afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais.

• C.

  será compensada, exclusivamente, com a redução de despesas.

• D.

  é considerada remissão, caso se trate de alteração de alíquota de imposto sobre produtos industrializados.

• E.

  é considerada anistia no cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:

• A.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• B.

  critérios e formas de limitação de empenhos.

• C.

  índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária.

• D.

  situações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra.

• E.

  demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e alterações, é correto afirmar que:

• A. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa extraorçamentária derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
• B. A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) de sua receita corrente líquida.
• C. A existência de dotação específica bem como de previsão orçamentária de contrapartida não representa condições para a realização de transferências voluntárias.
• D. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e demais encargos incidentes, até o dia 25 de dezembro de cada ano.
• E. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

Tendo em vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF sobre renúncia de receitas e as regras para a contabilização da receita pública, constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, é correto afirmar:

• A.

  havendo aumento de alíquota de tributos para compensar a renúncia de receitas, não é necessário que a contabilidade faça a evidenciação dessa renúncia.

• B.

  embora a LRF permita que a estimativa da receita seja feita já considerando a renúncia, para efeitos de evidenciação e transparência, o montante dessa renúncia deve ser contabilizado no momento da estimativa ou do registro da arrecadação.

• C.

  as renúncias mediante o cancelamento de créditos de montantes inferiores ao custo de cobrança e as decorrentes de remissão, não necessitam ser registradas e evidenciadas pela contabilidade.

• D.

  as renúncias de receitas concedidas nos termos do que dispõe a LRF somente são objeto da contabilidade aplicada ao setor público, caso impliquem no comprometimento das metas fi scais do ente.

• E.

  tendo em vista que as renuncias de receitas não transitam pelo caixa do ente nem afetam o patrimônio, seu registro pela contabilidade é desnecessário.

Conforme o Art. 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada:

• A.

  a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

• B.

  empresa controla que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

• C.

  sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• D.

  somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

A certidão de dívida ativa regularmente inscrita na repartição própria, de acordo com a Lei de Execução Fiscal:

• A.

  goza de presunção de certeza e liquidez e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.

• B.

  goza de presunção de certeza e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.

• C.

  goza de presunção de certeza e liquidez e pode conter outros elementos não constantes do termo de inscrição.

• D.

  não goza de presunção de liquidez e certeza e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.

• E. goza de presunção de liquidez e não pode ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância.

De acordo com o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, constitui um (uma):

• A.

  forma de assegurar a transparência;

• B.

  elemento de controle interno;

• C.

  quesito do sistema de controle externo;

• D.

  medida de populismo fiscal;

• E. forma de participação coletiva na execução orçamentária.

De acordo com o art. 57 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de:

• A.

  noventa dias;

• B.

  cento e vinte dias;

• C.

  cento e cinquenta dias;

• D.

  cento e oitenta dias;

• E.

  trezentos e sessenta dias.

De acordo com o art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere:

• A.

  ao atingimento das metas estabelecidas na lei orçamentária anual;

• B.

  aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Exercícios Anteriores;

• C.

  às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;

• D.

  às providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos padrões históricos;

• E. à destinação de recursos obtidos com a alienação de passivos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101.