Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2012

Marque a única alternativa correta de acordo com a Lei Complementar 101 de 2000

• A.

  Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

• B.

  Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• C.

  Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

• D.

  Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução independentemente do tempo.

De acordo com a Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, marque a única questão ERRADA.

• A.

  Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

• B.

  A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

• C.

  Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

• D.

  Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes, acerca de orçamento e a contabilidade pública.

A dívida ativa é constituída dos créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não, que, quando não pagos nos vencimentos, são inscritos em registros próprios, após apurada sua liquidez e certeza.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes, acerca de orçamento e a contabilidade pública.

A LRF determina que as despesas relativas aos incentivos à demissão voluntária sejam computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal da União, dos estados e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes, acerca de orçamento e a contabilidade pública.

O suprimento de fundos, destinado à realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, necessita de prévio empenho na dotação própria.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes, acerca de orçamento e a contabilidade pública.

A conta única do Tesouro Nacional é um importante instrumento de controle das finanças públicas porque além de acolher todas as disponibilidades financeiras da União, agiliza os processos de transferência e descentralização financeiras e os pagamentos a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes, acerca de orçamento e a contabilidade pública.

As contas contábeis podem ser, indiscriminadamente, contrapartidas uma das outras, pois há diferentes grupos de contas que são distinguidos de acordo com características comuns em razão de sua natureza financeira ou não financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Em consonância com as disposições da LRF, julgue os próximos itens, acerca de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Os investimentos constantes do PPA são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado.

• C. Certo
• E. Errado

Em consonância com as disposições da LRF, julgue os próximos itens, acerca de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Os efeitos financeiros dos atos que criam as despesas obrigatórias de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF

deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

• C. Certo
• E. Errado