Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2013

Documento de natureza prévia, com ausência de rigor formal, que prevê atividades a serem formalizadas, com o objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada. Esta definição refere-se aos

• A. consórcios públicos.
• B. contratos de repasse.
• C. termos de cooperação.
• D. protocolos de intenções.
• E. convênios.

Caracteriza-se como um processo de contas relativo à avaliação da gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da Administração federal direta:

• A. Tomada de Contas.
• B. Relatório de Gestão.
• C. Prestação de Contas.
• D. Relatório de Conformidade.
• E. Parecer de Contas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, dentre os programas incluídos no Plano Plurianual (PPA), quais os que terão prioridade na programação e execução do orçamento, além de disciplinar a sua elaboração. Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui-se em um dos objetivos da LDO eliminar a improvisação na execução do orçamento público, alocando os recursos disponíveis preponderantemente nas atividades e projetos considerados mais importantes para o ente público.

II. No Anexo de Riscos Fiscais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

III. O Anexo de Metas Fiscais deve estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

IV. São competências da LDO compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientar a elaboração do PPA.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, II e III, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir. O cumprimento de condições e limites para a concessão de renúncia de receita é um postulado da LRF inserido no conceito de gestão fiscal responsável.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos demonstrativos contábeis e registros previstos nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser elaborado pelos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, de todos os poderes, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social. Deve incluir, ainda, os recursos destinados ao aumento de participação acionária do ente federativo nas entidades da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos aspectos contábeis advindos com a implementação da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.

• A. A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União com a participação obrigatória dos órgãos correspondentes nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.
• B. A origem e o destino dos recursos oriundos da alienação de ativos deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário.
• C. As receitas orçamentárias previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
• D. O Poder Executivo da União promoverá a consolidação das contas dos entes da federação relativas ao exercício anterior até o dia 31 de maio.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas relacionadas à gestão fiscal. Com relação a citada Lei, pode-se afirmar que:

• A. é vedada a alteração no orçamento aprovado
• B. entre as premissas, temos o controle e o planejamento
• C. as despesas extraordinárias não precisam ser justificados
• D. os gastos acima da disponibilidade financeira são justificados em situações especiais

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação caracterizam a responsabilidade na gestão

• A.

  fiscal

• B.

  contábil

• C.

  econômica

• D.

  financeira

• E.

  administrativa

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

No estágio da liquidação da despesa, devem-se apurar as condições em que determinado bem foi fornecido ou em que determinado serviço foi prestado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

90 O acesso a informações referentes a empenhos, liquidações e pagamentos, bem como o lançamento e o recebimento das receitas, devem ser disponibilizados pelos entes da Federação a qualquer pessoa física ou jurídica.

• C. Certo
• E. Errado