Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2013

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

A LRF proíbe que, nos dois últimos anos do mandato, governadores e prefeitos antecipem receitas tributárias por meio de empréstimos de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

O relatório de gestão fiscal, instituído pelo artigo 54 da LRF, conterá a indicação de medidas corretivas quando os limites definidos na lei forem ultrapassados.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

De acordo com a LRF, a administração pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• A.

  A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.

• B.

  Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF.

• C.

  As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.

• D.

  A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.

• E.

  As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.

Com base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.

• A.

  É vedado às instituições financeiras deficitárias o recebimento de recursos do BACEN, por serem recursos públicos, ainda que observado o regramento legal e orçamentário.

• B.

  É prevista a destinação de recursos públicos para o setor privado mediante a edição de lei complementar federal.

• C.

  Os recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais.

• D.

  O BACEN está autorizado a conceder financiamento para mudança de controle acionário de instituição do sistema financeiro nacional.

• E.

  Ao BACEN não é vedada a concessão de empréstimos com prazo inferior a trezentos e sessenta dias às instituições financeiras.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de

• A.

  60%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

• B.

  50%, da receita de capital corrente, no período de vigência do plano plurianual.

• C.

  50%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

• D.

  50%, da receita de capital líquida, no período de vigência do plano plurianual.

• E.

  60%, da receita líquida, em cada período de apuração, na vigência do plano plurianual.

Conforme as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dispostas na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item subsecutivo. Se a União celebrar convênio com obrigações financeiras, o montante dessas obrigações fará parte de sua dívida pública mobiliária, juntamente com os títulos que ela tiver emitido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal, julgue os itens que se seguem. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público devem publicar o demonstrativo da disponibilidade de caixa e o demonstrativo da despesa com pessoal, no primeiro e no segundo quadrimestres de cada exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal, julgue os itens que se seguem. Na consolidação das contas nacionais, a Secretaria do Tesouro Nacional excluirá as operações intergovernamentais, para evitar dupla contagem de despesas, receitas, ingressos e dispêndios do setor público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal, julgue os itens que se seguem. O relatório resumido da execução orçamentária abrange os recursos das entidades da administração indireta que recebem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos aqueles sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de outras despesas correntes e de capital.

• C. Certo
• E. Errado