Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2013

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle do endividamento e a operações de crédito. É vedada operação de crédito entre entes da Federação, bem como em relação a quaisquer instituições a eles vinculadas.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no art. 4o, §1o, ampliou as competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao criar o Anexo de Metas Fiscais, no qual se estabelecerá metas para o resultado primário do setor público (diferença entre a arrecadação e as despesas orçamentárias). Com base nessa informação, é correto afirmar que tal medida tem o objetivo de

• A. aumentar a arrecadação de tributos.
• B. permitir ao governo aumentar as despesas com pessoal.
• C. reduzir a carga tributária.
• D. ampliar os programas sociais.
• E. gerar economia de recursos para redução do endividamento público.

A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, ou simplesmente “LRF”, estabelece o novo regramento na gestão dos recursos públicos no Brasil e estabelece também o novo mandamento quanto ao julgamento das contas dos titulares dos poderes constituídos da República. A “LRF” foi sancionada

• A. antes da Constituição Federal de 1988.
• B. no segundo governo Lula.
• C. no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso.
• D. no segundo governo Fernando Henrique Cardoso.
• E. no primeiro governo Lula.

De acordo com a Lei Complementar Federal n0. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ........... . A alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima é:

• A. um exercício.
• B. dois exercícios.
• C. três exercícios.
• D. quatro exercícios.
• E. cinco exercícios.

Julgue os itens que se seguem, relativos a lei de responsabilidade fiscal.

As receitas oriundas de fianças e cauções devem ter suas previsões de arrecadação em metas bimestrais.

• C. Certo
• E. Errado

A execução da receita não tributária se dá por meio dos seguintes estágios:

• A. lançamento, arrecadação e recolhimento.
• B. arrecadação e recolhimento, apenas.
• C. lançamento e recolhimento, apenas.
• D. lançamento e arrecadação, apenas.
• E. programação, lançamento e recolhimento.

Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue os itens de 112 a 115.

Considere que uma prefeitura tenha iniciado programa de demissão voluntária para não ultrapassar os limites com gastos com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nessa situação, os gastos com o programa deverão compor a base de cálculo da despesa total com pessoal, o que diminui a eficácia da iniciativa para resolver o problema, uma vez que serão afetados os limites de gastos impostos pela LRF.

• C. Certo
• E. Errado

No exercício financeiro de X1, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário de um Estado, esfera estadual, foi R$ (mil) 6.000,00. Deste valor, R$ (mil) 5.500,00 foram pagos durante o exercício financeiro de X1.

Com base nessas informações e sabendo que a receita corrente líquida do Estado, no exercício de X1, foi R$ (mil) 100.000,00, é correto afirmar que o limite de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

• A.

  foi atendido e o Poder Judiciário pode fazer alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.

• B.

  não foi atendido e o Poder Judiciário deve reduzir a despesa em um montante correspondente a 0,5% da Receita Corrente Líquida.

• C.

  foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 200,00 para ficar dentro do limite.

• D.

  foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 500,00 para ficar dentro do limite.

• E.

  foi atendido, mas o Poder Judiciário não pode criar cargo, emprego ou função.

A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue os itens seguintes. Orienta-se a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos a vantagem já assegurada por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às normas relativas às finanças públicas, assinale a opção correta.

• A.

  A Lei n.º 4.320/1964, ainda vigente, permanece como única referência, entre as normas de finanças públicas, de responsabilização na gestão fiscal.

• B.

  A LRF revogou a Lei n.º 4.320/1964 no que se refere a normas gerais de elaboração e controle dos orçamentos e balanços.

• C.

  A Lei n.º 4.320/1964 continua vigente, sendo sua aplicação obrigatória no que se refere ao estabelecimento do conceito de dívida fundada e operações de crédito.

• D.

  A LRF estabelece normas gerais sobre conceitos que, embora indeterminados, se aplicam a todas as esferas do poder público.

• E.

  A LRF atribui à contabilidade pública um caráter mais gerencial e de transparência, que passou a ser prevalente sobre a Lei n.º 4.320/1964, mesmo sabendo que esta foi recepcionada como lei complementar pela CF.